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Jurisprudência sobre
inscricao na divida ativa

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Doc. VP 148.6023.9000.2500

51 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

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Doc. VP 358.5963.2311.6666

52 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido

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Doc. VP 554.7367.6163.0859

53 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Matéria que não foi objeto de recurso. Pedido de desistência da ação. Homologação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 434.9335.6985.9514

54 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Indeferimento de inicial. Determinação de juntada de diversos documentos. Exigência razoável em virtude da característica da demanda. Imposição de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cabimento. Natureza tributária. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. VP 537.5130.1335.2119

55 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. VP 219.3262.0336.5547

56 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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Doc. VP 145.6541.8002.3700

57 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.

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Doc. VP 647.6052.9436.0065

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR AMBAS AS PARTES NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INÉRCIA - JUIZO - DESPACHO - IMPOSIÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1001 - COMANDO - IMPLEMENTAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE DECIDIDO SEM INSURGÊNCIA - AGRAVANTE - PRECLUSÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. VP 584.4774.7270.1357

59 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 185. VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABE DECISÃO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI SUSCITADO/DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. VP 952.3831.3406.7712

60 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 212.3508.4913.0490

61 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 641.0038.7332.0440

62 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 986.9217.4087.5606

63 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 727.1719.1677.8872

64 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao autor - Insurgência - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 757.7006.2647.5104

65 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 614.5822.9286.3394

66 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 683.5608.4620.6506

67 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 599.5527.4234.7555

68 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JAMAIS FOI PROPRIETÁRIO TABULAR OU POSSUIDOR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PRESENTE. DESCABIDA MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. «CDAS QUE, ADEMAIS, NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. VP 147.1619.3791.1337

69 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 150.9300.9707.0991

70 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 377.0775.8859.5183

71 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. VP 522.8297.7623.2057

72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência do executado - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 552.0614.5412.6592

73 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da embargante - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 386.2595.0103.5241

74 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 861.9092.0087.6155

75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo cumulada com cobrança. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido

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Doc. VP 295.4728.1645.5758

76 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Inconformismo em relação a decisão que cancelou a distribuição e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Acolhimento - Não recolhimento das custas que induz ao cancelamento da distribuição, não sendo devido o recolhimento das custas - Inteligência ao CPC, art. 290 - Custas indevidas - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 230.5150.9811.9377

77 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida de pessoa jurídica. Inscrição na dívida ativa. Inclusão do nome do sócio como corresponsável. Pedido de certidão positiva com efeito de negativa formulado pelo sócio. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental à execução fiscal, objetivando a determinação de que a Fazenda Pública do Estado do Ceará forneça a Certidão Positiva com Efeito de Negativa e a declaração da procedência do pedido. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte, determinando que a Fazenda Pública que se abstenha de negar o fornecimento da Certidão Positiva com Efeito de Negativa ao autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para aplicar a presunção legal sobre a inscrição na dívida ativa, quanto à corresponsabilidade de sócio expressamente indicada nas certidões que instruem a petição inicial da execução. ... ()

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Doc. VP 500.7474.5156.6004

78 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 219.3611.5479.3784

79 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívida (superendividamento) - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 320.2198.1931.2418

80 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívida (superendividamento) - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 872.4952.1145.5447

81 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívida (superendividamento) - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 313.6940.0195.2246

82 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação de repactuação de dívida - Insurgência - Não acolhimento - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 152.4573.1003.1100

83 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Consideração da inscrição na dívida ativa. Premissa equivocada. Nulidade.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a constituição definitiva do crédito se efetiva com a notificação do executado para o pagamento do valor, e não com a inscrição em dívida ativa, de modo que o termo inicial da prescrição ocorre a partir do não pagamento da dívida no prazo estipulado administrativamente. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 829.7217.9992.5589

84 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 145.2155.2004.5600

85 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Cobrança e cancelamento de inscrição na dívida ativa contra o INSS. Matéria federal. Conflito negativo de competência. Recusa de competência da Justiça Federal de primeira instância para conhecer e julgar a lide. Corte estadual que entende, igualmente, falecer-lhe competência para julgar o recurso por estar em discussão matéria federal. Suscitação do conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.

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Doc. VP 859.1035.5262.0151

86 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - PRESCRIÇÃO - RÉ - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTORA - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E IMPOSIÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. VP 333.8445.6767.3675

87 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a determinação de inscrição na dívida ativa, tendo em vista que o recurso foi considerado deserto - alegação de que se trata de dupla sanção - inocorrência - embora advindas da mesma omissão da parte, as consequências têm natureza jurídica distintas - a deserção se refere à consequência de ordem processual, já que o mérito passa a não poder ser julgado - já a inscrição na dívida ativa se refere ao fato gerador que é a mera interposição do recurso - arts. 1º e 4º, § 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - precedentes deste Tribunal - acórdão mantido - embargos rejeitados.... ()

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Doc. VP 692.3879.1730.1477

88 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 311.4245.5878.4951

89 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao autor - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 568.4438.9767.9025

90 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em embargos monitórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 772.7469.0393.2114

91 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação indenizatória - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 927.6764.0037.2298

92 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em embargos à execução - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 174.6201.7695.9153

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Indeferimento. Manutenção. Análise da movimentação financeira da parte e existência de patrimônio que denotam situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Determinação de recolhimento das custas do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. VP 204.5034.2768.3735

94 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos embargantes - Pessoa Física e Jurídica - Inconformismo - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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Doc. VP 461.6988.9063.7015

95 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita às embargantes - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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Doc. VP 922.4635.8593.6723

96 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

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Doc. VP 322.7750.0449.6529

97 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão de prescrição c/c indenizatória. Indeferimento da justiça gratuita, com de recolhimento das custas no mesmo prazo. Transcurso «in albis". Preclusão. Extinção, com fulcro no CPC, art. 485, I. Adequação. Afastamento da determinação em inscrição na dívida ativa, em caso de não comprovação do recolhimento da taxa judiciária. 290, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 510.3961.2376.2333

98 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO SEGURO - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - INSTRUMENTO ASSINADO EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. VP 869.4395.9880.9855

99 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DISPENSADA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 758.3560.6805.2637

100 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação revisional - Insurgência do autor - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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