(DOC. VP 537.5130.1335.2119)

TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IV, com a condenação da autora ao recolhimento das custas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Justiça gratuita - Indeferimento em primeira instância, diante da não comprovação da impossibilidade financeira - Não recolhimento das custas processuais que implica no cancelamento da distribuição da ação - CPC, art. 290 - Descabimento da determinação de recolhimento das custas, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa - Sentença reformada apenas nesse aspecto - Recurso da autora provido

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