Jurisprudência sobre
execucao da pena de multa
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101 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Encontrado numerário na conta corrente do devedor, não há razão para dizê-lo empobrecido a ponto de não poder arcar com o pagamento da multa penal a que foi condenado definitivamente.
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102 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que deixou de analisar pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023, alegando incompetência do juízo. Recurso da Defesa. No Estado de São Paulo, a execução da pena de multa tem base procedimental própria, ou seja, tramita em procedimento distinto daquele em que executada a pena privativa de liberdade, havendo regras próprias de competência para a execução de cada uma das sanções. Orientação firmada por essa Corte. Incompetência do juízo agravado para execução da pena de multa, e, por consequência, do pedido de indulto. Recurso desprovido
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103 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Irresignação ministerial em face da extinção do processo - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Incabível concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 - Expressa vedação aos condenados pelo delito de tráfico de drogas - Art. 1º, XVIII, do Decreto - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Recurso provido
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104 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa independentemente do pagamento. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo da Execução Criminal, independentemente de prazo. Não provimento ao recurso
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105 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa, sendo subsidiária e concorrente a legitimidade da Fazenda Pública passados 90 dias da intimação ministerial - Legitimação do Parquet que permanece mesmo após o transcurso do referido prazo - Precedentes - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso não provido
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106 - TJSP. Execução Penal. Pleito de extinção de punibilidade, diante de aventada impossibilidade da sentenciada efetuar o pagamento da pena de multa. Descabimento. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do Egrégio STJ. Ré presa. Agravo desprovido.
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107 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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108 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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109 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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110 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Provimento ao recurso
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111 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COM RAZÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E A ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - ADEMAIS, SENTENCIADO AINDA EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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113 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE SE TRATA DE CASO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, POR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, REQUERENDO A REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO SENTENCIADO POR SER PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO É A ÚNICA PENDENTE - O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.
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114 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Inadimplemento da pena de multa que impede o reconhecimento da extinção da punibilidade. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso
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115 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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116 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.
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117 - TJRJ. Agravo em Execução. Recurso ministerial contra decisão que declarou extinta a pena imposta ao ora agravado pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade, e determinou o arquivamento dos autos, indeferindo pedido ministerial de expedição de certidão de execução da pena de multa. Irresignação que não merece amparo. Correta a decisão, porquanto cabe ao Ministério Público, titular da execução da pena de multa, instruir o seu requerimento com a demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Tanto a realização dos cálculos necessários ao pagamento voluntário (fase pré-executória), quanto a certidão de pena de multa (art. 164 LEP), apta a possibilitar o ajuizamento da ação de execução (fase executória judicial) e/ou o protesto (fase executória extrajudicial), devem ser providenciadas pelo juízo da condenação. Muito embora o Pacote Anticrime tenha atribuído ao juízo da Vara de Execuções Penais a execução da pena de multa, o título executivo deve ser fornecido pelo juízo da condenação, de forma espontânea, ou mediante provocação do interessado, o Ministério Público, assim como procede o condenado quando não expedida a Carta de Execução de Sentença. Desprovimento do recurso.
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118 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Preliminar: Nulidade. Violação ao princípio da ampla defesa. Não acolhimento. Sentenciado que, quando citado, embora tenha mencionado possuir defensor, não teve advogado constituído nos autos, sendo nomeada a Defensoria Pública como sua curadora especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC, visando à regularização dos autos. Eventual defensor constituído que pode ingressar no processo de execução da pena de multa a qualquer momento. Não demonstração de prejuízo. Mérito: Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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119 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Execução Penal. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Agravo em execução interposto por Cristiano Souza da Silva contra decisão que determinou a penhora de valores em sua conta bancária para pagamento parcial da multa, requerendo o cancelamento da penhora e a extinção da punibilidade com base no Tema 931 do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da execução da pena de multa e a possibilidade de penhora de valor monetário pertencente a condenado em situação de vulnerabilidade. III. Razões de Decidir 3. A execução da pena de multa é legítima e prioritária pelo Ministério Público, conforme entendimento do STF e alterações do CP, art. 51. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução da pena de multa é legítima e somente sua satisfação, ainda que de forma parcelada, ou a efetiva comprovação da impossibilidade de pagamento, poderão autorizar a extinção da punibilidade. 2. A hipossuficiência não pode ser presumida em seara criminal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Competência. Crime julgado pela Justiça Estadual Comum. Pena. Execução penal. Extinção da pena restritiva de direitos. Pena de multa remanescente. Declaração de extinção do processo de execução penal. Remessa de certidão à Procuradoria-Geral do Estado para a execução da pena de multa. Lei 9.099/95, art. 86.
««As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da execução nos termos da legislação local (Júlio Fabbrini Mirabete).... ()
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121 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
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122 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão judicial proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, na qual indeferiu o pedido ministerial pela expedição da certidão de condenação com negativa de pagamento (certidão de débito). ... ()
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123 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.
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124 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. DECISÃO CASSADA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSAMENTO PERANTE JUÍZO COMPETENTE.
I.Caso em exame - Indeferida a petição inicial para execução da pena de multa, diante do valor, com base na Lei Estadual 14.272/2010. Competência do juízo pelo domicílio do sentenciado. ... ()
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125 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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126 - TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Alegada ilegitimidade do Ministério Público. Alegações superadas. Superveniente extinção da pena de multa cuja execução estava em curso. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
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127 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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128 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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129 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Petição inicial não recebida em virtude da hipossuficiência - Execução e punibilidade extintas - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Elementos nos autos que reforçam essa presunção - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Mantida a extinção da execução da pena de multa - Recurso a que se nega provimento.
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130 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI Acórdão/STF, declarou que a multa é espécie de pena aplicável em retribuição e prevenção à prática de infrações penais, não perdendo sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. O adimplemento da pena de multa conjuntamente cominada com a pena privativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, ainda que de forma parcelada. (STF. Plenário. ADI 7032, Rel. Min. Flávio Dino, julgado em 22/03/2024 - Info 1129). 3. Por se tratar de pena, incide sobre a sanção pecuniária desta natureza o princípio da inevitabilidade, segundo o qual a pena não pode deixar de ser aplicada e cumprida integralmente, a menos que o agravante demonstre a impossibilidade de adimplemento da pena pecuniária, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO
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132 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO.
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133 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO
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134 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO
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135 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO
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136 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO
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137 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO
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138 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO
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139 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DO TÍTULO HÁBIL PARA A INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA MULTA A QUE FOI CONDENADA A APENADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.
Com efeito, no ordenamento jurídico brasileiro, a pena de multa, como sanção decorrente da prática de condutas criminosas, tem previsão expressa na CF/88 (art. 5º, XLVI, «c), além do que a sua aplicação está regulamentada no CP brasileiro (art. 51) e a sua cobrança, em especial, na Lei de Execuções Penais (art. 164 e seguintes). Supremo Tribunal Federal, na ADI 3150, que, em modificação de seu entendimento anterior, com a superação ao Enunciado Sumular 521 do STJ, conferiu nova redação ao CP, art. 51, ao dispor que a execução da dívida de valor relacionada à multa penal competia prioritariamente ao Ministério Público, tendo em vista que a sanção de multa não perdia a natureza penal, ainda que inadimplida. Sepultamento, portanto, de toda a controvérsia em torno da legitimidade e competência para a execução da pena de multa, de modo que, com a edição da Lei 13.964/19, deverá ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público e tão somente perante o Juízo da Execução. De outro lado, em que pese o início da execução da pena de multa ser atribuição do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário, por meio do Juízo competente para a execução, no caso a Vara de Execuções Penais, em caso de não pagamento voluntário da pena de multa pelo apenado, após o trânsito em julgado da condenação, expedir o título executivo hábil para que o Ministério Público ajuize a respectiva execução. Compete, assim, ao Juízo da Execução, mediante requerimento expresso do Ministério Público, uma vez que não pode atuar de ofício, promover a liquidação da sentença, mediante a remessa dos autos ao Contador Judicial, e fornecer a Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao ajuizamento da execução pelo órgão ministerial, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. Caberá ao Ministério Público, a partir daí, munido da referida Certidão de Pena de Multa, requerer, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, tudo nos termos do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais, de modo que, decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ausência de qualquer previsão legal que imponha ao Ministério Público a verificação da certeza, da liquidez e da exigibilidade do título, de modo a instruir o seu requerimento de citação do apenado em execução da pena de multa, nos termos do que anunciou a decisão agravada, que não poderá subsistir. Decisum que comporta modificação a fim de que se determine ao Juízo da Vara de Execuções Penais que proceda à expedição da Certidão de Pena de Multa, título executivo hábil ao início da execução pelo Ministério Público. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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140 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Recurso objetivando a extinção da sanção pecuniária, independentemente do seu pagamento, pela hipossuficiência da agravante - Mera reiteração de pedido já apreciado exaustivamente por três instâncias do Poder Judiciário. Recurso não conhecido
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141 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso
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142 - TJSP. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Decisão que afastou a extinção do processo e a extinção da punibilidade da pena de multa - Ausência de informações a demonstrar ter a sentenciada cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Legitimidade exclusiva do Ministério Público de acordo com a redação dada ao art. 51 pela Lei 13.964/2019 - Matéria de repercussão geral em julgamento - Tema 1219, STF - O decurso do prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação de execução não retira a legitimidade do Ministério Público de cobrar a pena de multa, eis que apenas confere à Fazenda Pública a legitimidade subsidiária e concorrente de ajuizar aludida ação - Execução que observa o rito próprio para a cobrança da dívida ativa, devendo observar as regras processuais aplicadas ao caso - Estado que abre mão de cobrança de valores mínimos pendentes visando a economia processual - Ministério Público que, como ente jurídico do estado, deve se submeter as mesmas regras - Extinção do processo executivo, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido para, de ofício, extinguir a execução da pena de multa (voto 49475)... ()
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143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Precedentes - Execução que deve, contudo, ser processada antes do reconhecimento da extinção - Oportunidade que deve ser conferida ao Ministério Público de provar a possibilidade de pagamento da multa penal - Recurso provido.
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145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.
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146 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso Ministerial. Questiona-se decisão de primeiro grau que julgou extinto, sem julgamento o processo de execução da pena de multa do sentenciado. Não é possível o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado por ser prematura, uma vez que não é a única pendente, a agravada encontra-se em cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Precedentes do STJ. Provimento do recurso para anular a r. decisão de primeiro grau e determinar a continuidade da tramitação do processo de execução da pena de multa
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147 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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148 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - DE RIGOR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - AGRAVO PROVIDO
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149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - DE RIGOR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - AGRAVO PROVIDO
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150 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - TESE FIRMADA NO TEMA 931, DO C. STJ, ATUALIZADA EM FEVEREIRO/2024 - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DESNECESSÁRIA - SENTENCIADO, NO ENTANTO, AINDA CUMPRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA - SITUAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISTA NA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - DE RIGOR A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - AGRAVO PROVIDO
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