Jurisprudência sobre
execucao
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21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inaplicabilidade do CDC à hipótese, haja vista cuidar-se de garantia celebrada entre pessoas naturais, sob o enfoque da autonomia privada, cristalizada por meio de notas promissórias que aparelham a execução.... ()
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22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários periciais. Modificação do valor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o valor dos honorários periciais arbitrados é adequado considerando a complexidade e natureza do trabalho, os numerosos quesitos formulados pelas partes, a dificuldade na obtenção de documentos, os valores envolvidos em futura execução e a estimativa de horas necessárias a sua conclusão, razão pela qual a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial.... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos dos devedores. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno provido.
1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).... ()
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24 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos «.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Resilição em contrato por tempo determinado. Previsão contratual acordada pelas partes. Caráter abusivo. Ausência. Lucros cessantes não comprovados. Não cabimento. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A regra extraída do parágrafo único do art. 473 do CC/2002 revela que o prazo expressamente avençado para o aviso prévio será plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja exercido por uma parte quando já transcorrido tempo razoável à recuperação dos investimentos realizados pela outra parte para o devido cumprimento das obrigações assumidas no contrato; do contrário, o legislador considera abusiva a denúncia, impondo, por conseguinte, a suspensão dos seus efeitos até que haja a absorção do capital aplicado por uma das partes para a execução do contrato em favor da outra « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021).... ()
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26 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pedido julgado improcedente. Execução de aluguéis vencidos no curso do processo. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diante do insucesso da ação renovatória, cabe o pagamento dos aluguéis vigentes à época do contrato, bem como, dada a natureza dúplice da ação renovatória, permite-se, na hipótese de improcedência do pedido, a execução dos aluguéis vencidos no curso do processo. Precedentes.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para apreciar a tese de prescrição arguida após a interposição da apelação. Decisão mantida. Agravo intern o desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020).... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Alegada inexistência do título executivo. Questão já decidida em agravo de instrumento. Preclusão. Juntada extemporânea de documentos. Contraditório observado. Ausência de prejuízo. Compensação de valores não autorizada. Ausência de certeza do crédito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de ISSQN. Ação anulatória. Prescrição configurada. Omissão. Contradição. Inexistência. Fundamento suficiente não impugnado.
I - O Tribunal a quo analisou o argumento do recorrente acerca da interrupção do prazo prescricional, inexistindo a ocorrência de omissão, contradição ou quaisquer das máculas previstas no CPC/2015, art. 1.022.... ()
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