(DOC. VP 240.6100.1758.6727)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Resilição em contrato por tempo determinado. Previsão contratual acordada pelas partes. Caráter abusivo. Ausência. Lucros cessantes não comprovados. Não cabimento. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A regra extraída do parágrafo único do art. 473 do CC/2002 revela que o prazo expressamente avençado para o aviso prévio será plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja exercido por uma parte quando já transcorrido tempo razoável à recuperação dos investimentos realizados pela outra parte para o devido cumprimento das obrigações assumidas no contrato; do contrário, o legislador considera abusiva a denúncia, imp

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