Jurisprudência sobre
decisao irrecorrivel
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101 - TJSP. Recurso. Deserção. Ação cautelar cumulada com obrigação de fazer. Recorrente que não é beneficiário da assistência judiciária. Pedido de benefício denegado em Segunda Instância. Decisão irrecorrível. Inexistência de recolhimento do preparo e despesas de porte de remessa e retorno dos autos. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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102 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. No âmbito desta Corte Superior, é irrecorrível o acórdão que não reconhece a transcendência da matéria ventilada em sede de recurso de revista, conforme dispõem os arts . 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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103 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. No âmbito desta Corte Superior, é irrecorrível o acórdão que não reconhece a transcendência da matéria ventilada em sede de recurso de revista, conforme dispõem os arts . 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
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104 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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115 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Interposição contra decisão da Relatora que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade, por se tratar de decisão irrecorrível, passível apenas de reconsideração. Inteligência do CPC/1973, art. 527, III e parágrafo único. Agravo regimental não conhecido.
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão de relator que indefere o pedido liminar no recurso em habeas. Decisão irrecorrível. Art. 258 do corpusRISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ são irrecorríveis as decisões que decidem o pedido liminar formulado em ou recurso em. habeas corpus habeas corpus 2. I n c a b í v e l a i n t e r p o s i ç ã o d o a g r a v o regimental, porquanto voltado à reforma da decisão monocrática que indeferiu a liminar formulada no recurso em. habeas corpus ... ()
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117 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual crime de violação de direito autoral. Inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações ou para o início da persecução penal. Arquivamento do inquérito requerido pelo Ministério Público e deferido pela magistrada. Decisão irrecorrível. Interposição de correição parcial. Rejeição liminar.
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118 - TRT2. Conciliação. Anulação ou ação rescisória sentença homologatória de acordo. Irrecorribilidade a teor do disposto no parágrafo único do CLT, art. 831, o acordo homologado judicialmente vale como decisão irrecorrível atacável somente através de ação rescisória. Não merece conhecimento o recurso que questiona a pertinência da homologação.
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119 - TRT12. Seguridade social. Transação. Acordo homologado. Decisão irrecorrível. Exceção. Contribuições previdenciárias. Recurso. Interposição pelo INSS. Admissibilidade. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 831.
«Nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, cuja redação foi alterada pela Lei 10.035/2000, da decisão que homologa o ajuste firmado entre as partes pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpor recurso, pleiteando a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado.... ()
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120 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo regimental na desistência no recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício do juízo de retratação pelo relator. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto ausente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações.... ()
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126 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mera transcrição de peças anteriores que não substitui a necessidade das razões do apelo. Interposição do recurso, outrossim, desprovido do respectivo preparo. Pedido de justiça gratuita indeferido por decisão irrecorrível. Deserção. Artigos 511 e 514, II, Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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127 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. No âmbito desta Corte Superior, é irrecorrível o acórdão que não reconhece a transcendência da matéria ventilada em sede de Recurso de Revista, conforme dispõem os arts. 896-A, §§ 2º, 3º e 4º, da CLT e 247, § 4º, do Regimento Interno do TST. Precedentes da 6ª Turma. Embargos de declaração não conhecidos.
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tese fixada pelo STF. Repercussão geral. Devolução dos autos. Juízo de conformação. Decisão irrecorrível. Recurso não conhecido.
1 - A orientação do STJ (STJ) é firme no sentido de ser irrecorrível a decisão que determina o retorno dos autos à Corte de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC, art. 1.039 e CPC art. 1.040 (CPC), ante a ausência de prejuízo à parte.... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema 907 do STJ. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1 - É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Ação penal pública incondicionada. Inquérito policial. Requerimento de arquivamento realizado pelo Ministério Público e acolhido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a decisão judicial, proferida em crime de ação pública incondicionada, que determina o arquivamento do inquérito policial, acolhendo manifestação do Ministério Público, é irrecorrível. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«I - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
«1. É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial.agravo interno a que se nega provimento.
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135 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO
Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial, única questão cuja análise fica impossibilitada com a conversão. Agravo interno a que se nega provimento.
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137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que converte agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Interposição de recurso admitida somente quando se pretenda discutir sobre a admissibilidade do próprio agravo em recurso especial. Hipótese que não se verifica no presente caso. Agravo interno a que se nega provimento.
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138 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO
Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decretação de segredo de justiça. Descabimento. Tribunal de origem que consignou ausência de qualquer documento sigiloso. Impossibilidade de revolvimento fático. Amicus curiae. Deferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno das empresas a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que enquanto não houver nos autos, ou em pasta separada documentação contendo informações fiscais, ou sigilosas, deve ser mantida a decisão agravada, quanto à revogação do segredo de justiça, tendo em conta o princípio da publicidade, e o alcance social, econômico e de interesse público existentes no caso (fls. 391). Assim, alterar o julgado, conduz ao revolvimento fático dos autos. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso repetitivo. Retratação. CPC/2015, art. 1.022. Ingresso como amicus curiae. Rejeição do pedido. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a parte do acórdão que negou o pedido de ingresso da recorrente no feito como amicus curiae, nos termos do CPC/2015, art. 138, caput, bem como é inaplicável ao caso o disposto no § 3º do referido artigo.... ()
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141 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusão quando da instrução do processo principal. Homologação da prova produzida. Cabimento. Alegada omissão do perito na resposta aos quesitos formulados pela requerida. Hipótese, entretanto, em que o juízo do feito determinou a autenticação dos documentos. Ordem não cumprida. Quesitos desconsiderados por decisão irrecorrível. Laudo realizado com o auxílio de órgão que realiza pesquisa tecnológica. Cabimento. Recurso não provido.
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142 - TJSP. Prova. Perícia. Conclusão quando da instrução do processo principal. Homologação da prova produzida. Cabimento. Alegada omissão do perito na resposta aos quesitos formulados pela requerida. Hipótese, entretanto, em que o juízo do feito determinou a autenticação dos documentos. Ordem não cumprida. Quesitos desconsiderados por decisão irrecorrível. Laudo realizado com o auxílio de órgão que realiza pesquisa tecnológica. Cabimento. Recurso não provido.
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143 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição contra decisão que indeferiu a participação da OAB/SP como «amicus curiae". Impossibilidade. Decisão irrecorrível. CPC, art. 138. Precedentes. ... ()
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144 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 896-A, § 4º - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO
Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.... ()
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145 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial, única questão cuja análise fica impossibilitada com a conversão. Agravo interno a que se nega provimento.
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juízo de retratação exercido. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto inexistente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito dos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.
1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. CP, Lei 8.137/1990, art. 299, e 1º, I. Arquivamento do inquérito requerido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Decisão irrecorrível. Recurso desprovido.
«1. Nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público requerer o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação da decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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