Jurisprudência sobre
atenuantes
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição e desclassificação para as condutas previstas na Lei 3.688/1941, art. 65 e CP, art. 215-A Descabimento. Elemento especializante. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Atenuante genérica. Não aplicação. Pena no mínimo legal. Reanálise descabida. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.121/STJ), «presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 01/7/2022).... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação d o convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus - por meio do qual se busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - esbarra na falta de interesse de agir, porque, consoante o enunciado na Súmula 231/STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal e, no caso, a pena-base do agravante, em relação a ambos os delitos, já foi estabelecida no mínimo previsto em lei.... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Exclusão de antecedente. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A condenação utilizada para o reconhecimento do antecedente foi extinta pelo cumprimento dentro do prazo quinquenal previsto no art. 64, I do CP, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão.... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Lesão corporal grave. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis dos pacientes. Cabimento. Tráfico de drogas. Ilegalidade da busca pessoal. Fundada suspeita (mudança repentina de direção ao avistar os policiais em via pública). Violação de domicílio. Fundadas razões (prévia apreensão de drogas, delação específica de coautor, fuga para dentro do imóvel, urgência da medida). Dosimetria. Ausência de ilegalidades. Regime prisional. Manutenção. Ordem denegada.
1 - O presente writ é substitutivo de recurso especial. Assim, a presente impetração é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso próprio a ser dirigido ao STJ. Precedentes. Não obstante, verifico que, no caso em tela, eventual concessão da ordem influenciará diretamente no status libertatis dos pacientes, de maneira que o mérito passa a ser analisado.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Majorante prevsita na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Fração de 2/3. Longa distância percorrida. Transposição de várias fronteiras, por 4 estados. Motivação concreta idônea. Livre convencimento motivado do magistrado. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Indicação de elementos concretos adicionais. Modo de execução do delito. Veículo preparado. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, que dispõe: «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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28 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Homícidio qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Necessidade de reparo. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inexistência de contribuição à elucidação dos fatos. Desprovimento.
1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334, caput, do CP. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Tema repetitivo 1218/STJ. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Precedentes. Aplicabilidade mantida.
1 - No caso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.... ()
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