(DOC. VP 240.5270.2400.6935)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Exclusão de antecedente. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A condenação utilizada para o reconhecimento do antecedente foi extinta pelo cumprimento dentro do prazo quinquenal previsto no art. 64, I do CP, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão. 2 - M antida a agravante da reincidência e, por consequência, sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, afasta-se, também, a possibilidade de abrandamento do regime prisional que, no caso, obedece ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP 3. Agravo regimental não prov

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