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101 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. RESPOSTA AOS QUESITOS COM REMISSÃO AO LAUDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora, ex-operadora de loja, que alega redução de capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais causadas por esforço físico excessivo, sobrecarga e movimentos repetitivos. O pedido foi julgado improcedente com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade atual para o trabalho. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Levantamento de oitenta por cento do valor do depósito. Inovação recursal. Não cabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, determinou que a parte agravante depositasse o valor dos honorários periciais para avaliação do fundo de comércio e deferiu o levantamento de oitenta por cento do depósito feito em juízo referente à oferta e respectiva complementação. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA A OUTROS DADOS DIVERSOS DAQUELES PONTUADOS NO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA LOCAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. CRITÉRIOS EMINENTEMENTE TÉCNICOS. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Verificado que o laudo pericial produzido nos autos atendeu rigorosamente as normas técnicas da ABNT, a Avaliação de Bens, Método Comparativo Direto de Dados de Mercado e Método da Renda para a locação do imóvel, inexistindo, por outro lado, qualquer argumento que o invalide ou o torne suspeito por parcialidade, deve ser confirmada a sentença de 1º grau que acolhe o pleito de renovação de locação fixando o valor do aluguel com base naquele apontado na perícia.... ()
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104 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO. ABALO PSICOLÓGICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL SOBRE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais e materiais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, reconhecendo o abalo emocional sofrido pelo autor. Ambas as partes interpuseram recurso: a ré pleiteando a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação; e o autor requerendo a majoração do montante arbitrado. ... ()
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105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, ao fundamento de que não restou comprovada a turbação possessória alegada. A sentença baseou-se em laudo pericial elaborado após revogação de decisão que havia destituído o perito judicial. O apelante pleiteia a nulidade do laudo pericial e a consequente anulação da sentença, argumentando que a perícia foi realizada por perito destituído anteriormente, e a produção probatória não teria sido devidamente apreciada. ... ()
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106 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -VALOR DO ALUGUEL - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA - LAUDO CONSISTENTE - PREPONDERÂNCIA SOBRE O LAUDO ELABORADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO.
1-Deve ser mantido o importe apontado pelo expert em laudo pericial oficial realizado sob o crivo do contraditório, sem ter sido apontada nenhuma incongruência no estudo realizado. ... ()
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108 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora, em razão de suposto abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a majoração da compensação para R$ 300.000,00 e, subsidiariamente, para R$ 45.000,00. A ré busca a improcedência do pedido, aduzindo que o laudo pericial afastou a ocorrência de qualquer dano à saúde mental do autor. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização. ... ()
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109 - TJMG. EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ABALO PSICOLÓGICO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais, em razão de suposto abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, a ausência de comprovação do dano e do nexo causal, com base em laudo pericial judicial. ... ()
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110 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de dano à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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111 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 e R$ 400,00, em decorrência de abalo emocional e gastos com consulta médica e compra de medicamentos, após o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a produção da prova oral, e, no mérito, a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais proposta em razão de suposto abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Após acordo celebrado com uma das autoras, a ação prosseguiu apenas em relação à autora remanescente. A sentença de primeiro grau fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelaram: a ré, pela improcedência do pedido; a autora, pela majoração do valor. ... ()
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113 - TJSP. Apelação - Curatela - Prestação de contas - Sentença de procedência, que declarou prestadas as contas e existência de saldo em favor do espólio da curatelada, com base em laudo contábil - Apelo do autor para anular a sentença e determinar a complementação do laudo pericial contábil -
Cerceamento de defesa - Caracterização - Sentença fundamentada em laudo contábil - Pretensão de esclarecimentos e complementação do laudo pericial contábil - Necessária manifestação do perito acerca da impugnação - Art. 477, §2º do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. VALIDADE PROBATÓRIA DE LAUDO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes do abalo psicológico supostamente sofrido pela autora após o rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora pleiteia a majoração da indenização com base em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública. A ré, por sua vez, sustenta a improcedência do pedido por ausência de comprovação dos danos e, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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115 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Laudo. Bem penhorado. Não impugnação do laudo no momento oportuno. Impossibilidade de tal discussão em sede de embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. Recurso desprovido.
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116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento. Apresentou laudos particulares diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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117 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência sintomas como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão etc. Apresentou laudo psicológico e médico como provas. O laudo pericial oficial, entretanto, concluiu pela inexistência patologia psiquiátrica relacionada ao evento. ... ()
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118 - TJPE. Seguridade social. Apelação. Previdenciário. Laudo do médico perito nomeado pelo juízo e também o laudo do médido do INSS concluiram que o autor/apelante não possui sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Neste contexto, os laudos do médico e do fisioterapeuta particulares que acompanham o autor/apelante não são suficientes para desconstituir os laudos oficiais. Inexistência do direito de receber o auxílio-acidente.
«1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. ... ()
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119 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. DANO MORAL E MATERIAL POR ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE O LAUDO PARTICULAR. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação indenizatória, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 840,00 por danos materiais. Em suas razões recursais, a parte ré sustenta ausência de comprovação do dano, com base em conclusão do laudo pericial judicial. Requer subsidiariamente a redução do valor da indenização e a fixação do termo inicial dos juros e correção monetária na data da sentença. A parte autora, por sua vez, requer a majoração do valor fixado. ... ()
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120 - TJSP. Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.
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121 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Produção de laudo pericial contábil. Complementação satisfatória do laudo. Inexistência de cerceamento de defesa. Laudo bem formulado. Conclusão pela improcedência da ação. Recurso desprovido
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122 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora apresentou laudo psicológico como prova. O laudo pericial oficial, entretanto, concluiu pela inexistência de patologia psiquiátrica relacionada ao evento. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA, IMPRUDENCIA OU IMPERÍCIA DAS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECEU OS PONTOS CONTROVERTIDOS CONSTANDO DÚVIDAS NO LAUDO DO EXPERT. ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR NÃO ACLARAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS. SENTENÇA CASSADA SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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124 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. LAUDO PERICIAL OFICIAL EM DESACORDO COM LAUDOS PARTICULARES. PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, no município de Brumadinho/MG, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por alegado abalo psicológico. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA DESABONAR A CONCLUSÃO DO LAUDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra a sentença que julgou procedente pedido de constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos apelados, mediante pagamento de indenização conforme valor apurado em laudo pericial. ... ()
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126 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PSICOLÓGICOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais a cada um dos autores em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudos médicos e de psicólogos particulares diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. NOVA PERÍCIA. MÉDICO ESPECIALIZADO EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1) Trata-se, consoante sumário relatório, de ação de cobrança relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei 6.194/1974 (DPVAT), convertida na Lei 11.945/2009, julgada improcedente na origem.... ()
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128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A ré sustenta que a decisão desconsiderou as conclusões do laudo pericial, que afastou a existência de nexo causal entre o evento e as patologias do autor, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros moratórios. ... ()
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129 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS. APLICAÇÃO INDEVIDA DA ALÍQUOTA DE 4%, CONFORME APURADO EM LAUDO PERICIAL. A EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, MAS REFLETE NO VALOR VENAL, BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA «APP NOS LANÇAMENTOS DO TRIBUTO QUE SE IMPÕE. VALORES VENAIS ADOTADOS NOS LANÇAMENTOS QUE NÃO TRADUZIAM A REALIDADE FÁTICA. APURAÇÃO DO CORRETO MONTANTE DEVIDO EM LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO DE ANULAÇÃO TOTAL DOS LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO LAUDO, SEM NECESSIDADE DE NOVOS LANÇAMENTOS. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou a ré, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 150,00 pelo reembolso de despesas com consulta psicológica, em razão de alegados transtornos psíquicos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração da indenização; a ré, por sua vez, sustenta a inexistência de danos à saúde mental do autor, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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131 - TJSP. Ação declaratória e condenatória. Município de Itu. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Médico. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Sentença de procedência. Manutenção. Laudo oficial não contrariado por assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, por ser o laudo de natureza declaratória da condição insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Recurso da Municipalidade não provido
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132 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, FEITO PELO AUTOR, NÃO ATENDIDO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ARGUIÇÃO DE ERRO MÉDICO. MORTE FETAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO SEM FORMAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.
I - Ateor do disposto no CPC, art. 465, «o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo". ... ()
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134 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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135 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTRADIÇÃO NO LAUDO PERICIAL -
Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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136 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Implantação de prolongamento da Rodovia dos Bandeirantes. Sentença que fixa como valor da desapropriação aquele encontrado pela perita judicial em seu laudo provisório. Recurso da expropriada que postula a fixação da indenização no valor proposto no laudo definitivo. Inviabilidade. Sentença afastou, de maneira fundamentada, a aplicação do laudo definitivo, uma vez que fundado em aplicação de equivocado critério avaliatório. Recurso improvido.
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137 - TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.
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138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. ... ()
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139 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Utilização do laudo pericial para fixação do valor da indenização. Livre convencimento do juiz fundado na convicção subjetiva de confiança na pessoa do «expert. Laudo emprega elementos comparativos que vem sendo observados nas desapropriações. Valor da justa indenização fixado em laudo pericial admitido. Recurso do expropriado improvido e parcial provimento ao recurso da expropriante.
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140 - TJPE. Processual civil e administrativo. Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. Adoção do valor encontrado no laudo do perito do município de ipojuca e não do valor encontrado no laudo do perito judicial nomeado por ele. Princípio do livre convencimento motivado. Possibilidade.
«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... ()
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141 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.
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142 - TJSP. Mandado de segurança. Isenção diferenciada de contribuição previdenciária. Portador de moléstia grave. CF/88, art. 40, §21º. Laudo particular e laudo oficial expedido pela Unidade de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde em Taubaté suficientes à comprovação da moléstia. Exigência de laudo expedido pelo Departamento de Perícia Médica do Estado de São Paulo desarrazoada. Recurso provido.
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143 - TJSP. Violação de direito autoral. Crime que deixa vestígio. Laudo inconclusivo da materialidade. Identificação do titular do direito autoral. Ausência. «Abolitio criminis decorrente da alteração legal em 2003. Decreto condenatório inviável. Recurso provido.
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144 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE 100%. OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL.
Laudo que adequadamente corrigiu o valor de multa de 100%, para que tenha como base de cálculo o valor do tributo e não o da operação. Valores devidamente atualizados pela Taxa Selic, inexistindo erro na apuração do montante devido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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145 - TJSP. PROVA. Perícia. Laudo. Questionamento acerca da capacidade técnica do perito nomeado. Descabimento. Laudo pericial bem elaborado. Profissional que possui os requisitos necessários para equacionar os pontos apresentados pelas partes, não havendo se falar em escolha inadequada. Ausência de elementos nos autos a desmerecer ou invalidar o laudo apresentado, que deve ser perfeitamente utilizado para o caso. Recurso parcialmente provido.
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146 - TJSP. Direito acidentário. Bordadeira. Patologias na coluna e no ombro direito. Laudo insatisfatório quanto ao estabelecimento do nexo causal e à verificação da incapacidade. Necessária a renovação do laudo médico.
Julgamento convertido em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Valor de indenização. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a alterar as conclusões do expert judicial. Manutenção do valor fixado. Correção monetária. Data base para incidência da atualização monetária deve ser a do laudo prévio, conforme consignou o perito judicial, em seu laudo definitivo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LAUDO PERICIAL - PRÁTICA DE ATIVIDADE IRREGULAR DE FUNDIÇÃO - COMPENSAÇÃO A SER PAGA EM RAZÃO DA DEGRADAÇÃO - APURADA EM LAUDO PERICIAL - PROCEDENCIA INTEGRAL DO PEDIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Comprovada a prática de atividade irregular de fundição do alumínio, bem como o dano ambiental juridicamente relevante, exsurge a obrigação do poluidor de indenizar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de dolo ou culpa, a teor do art. 14, § 1º. da Lei 6.938/81, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão recursal de compensação ambiental, conforme apurado no laudo pericial.... ()
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149 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Elemento válido para a formação do convencimento do juiz.
«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de que a perícia realizada teria sido suficiente para a análise da extensão da invalidez. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pois não foi deferido novo pedido de prova pericial para avaliar a fratura no fêmur esquerdo. Argumenta que o laudo pericial considerou apenas a perda da visão do olho esquerdo e não analisou adequadamente a a abrangência das lesões padecidas no infortúnio, o que inclui a lesão no membro inferior. ... ()
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