Jurisprudência sobre
uniao estavel
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2981 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Hermenêutica. Separação antes da vigência da Lei 9.278/96. Inaplicabilidade desta. Repartição do patrimônio em nome do marido. Necessidade da prova do esforço comum. Lei 9.278/96, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 226, § 3º.
«Segundo a jurisprudência da 3ª Turma, a Lei 9.278/96, é inaplicável às relações maritais desfeitas anteriormente; assim, a mulher só teria direito à repartição do patrimônio titulado em nome do marido se a respectiva formação fosse o resultado do esforço comum de ambos - circunstância que o Tribunal «a quo afastou.... ()
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2982 - STJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus. Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, art. 1.577, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.
«No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei 8.971/94, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do «de cujus.... ()
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2983 - TJMG. Família. Apelação criminal. Falso testemunho. Declarações divergentes entre a fase judicial e extrajudicial. Coação. Absolvição. Cabimento. Depoente amásia do réu no processo crime. Reconhecimento da união estável como entidade familiar. Testemunha isenta de depor. Dispensa do compromisso de dizer a verdade. Absolvição confirmada. CP, art. 342.
«Sendo imprescindível para a configuração do falso testemunho, como elemento subjetivo do crime, a vontade livre e consciente dirigida à afirmação sabidamente falsa, exclui o delito a hipótese de atuação mediante coação, onde o vício volitivo - em razão da ausência de liberdade da vontade - afasta o dolo e, por consequência, a própria tipicidade. A amásia, ao prestar depoimento como testemunha, não deve ser compromissada, dada a impossibilidade de se libertar da influência afetiva decorrente da sua relação íntima com o acusado. É difícil ver como atribuir um crime de falso testemunho a alguém que é ouvido como testemunha em ação penal ajuizada contra o próprio marido ou concubino. ... ()
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2984 - TRF1. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.
«O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.... ()
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2985 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.
«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... ()
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2986 - STJ. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.
«Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.... ()
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2987 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c.
«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.... ()
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2988 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Duração anterior à Lei 9.278/96. Sociedade comercial. Regras sobre a partilha. Lei 9.278/96, art. 5º.
«Pode ser reconhecida a existência de união estável e ser-lhe atribuído efeito patrimonial, independentemente da incidência da Lei 9.278/96. Esse diploma, com vigência posterior à cessação da vida em comum, não pode ser invocado para determinar a partilha paritária dos bens, quando a realidade mostra que a contribuição da mulher foi de menor significado. Constituída sociedade comercial, o direito da mulher é sobre o valor das quotas sociais, não sobre o patrimônio da empresa. Exclusão de pedido não constante da inicial, sobre rendimentos posteriores ao término da convivência.... ()
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2989 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Concubinato. União estável. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.
«Não se reconhece a decadência do CCB, art. 178, § 3ºpara o companheiro propor a ação negatória de paternidade de filho nascido durante a união estável. Inexistência dos pressupostos que justificariam a preservação dos laços que decorrem da paternidade sócioafetiva.... ()
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2990 - STJ. Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.
«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.... ()
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