Jurisprudência sobre
execucao cpc 795

251 - TJPE. Direito processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Admissibilidade. Inércia da Fazenda Pública em promover diligências essenciais ao andamento do feito. Súmula 106/STJ e repercussão geral. Não-incidência. Processo virtual. Responsabilidade do exequente pela citação. Disposição de convênio entre a fazenda e o Tribunal de Justiça. Demora não-imputável ao aparato judiciário. Recurso de agravo a que se nega provimento, à unanimidade.

«1. Pode-se considerar consumado o lançamento e constituído definitivamente o crédito tributário somente quando a Administração, que é parte no procedimento e é quem efetua o lançamento, não mais admite discuti-lo, fixando-se, a partir desse instante, o termo inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) anos para que a Fazenda Pública ajuíze a Execução Fiscal tendente a fazer valer, judicialmente, o seu direito de cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

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252 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior, que reiteradamente decide que a multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jé incompatível com o processo trabalhista. Com efeito, cotejando-se as disposições da CLT e do CPC/1973 sobre o pagamento de quantia certa decorrente de título executivo judicial, verifica-se que a CLT traz parâmetros próprios para a execução, especificamente no tocante à forma e ao prazo para cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa; não há, portanto, lacuna que justifique a aplicação do direito processual civil nesse aspecto. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 889 e provido. ... (Continua)

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254 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Embargos à execução não conhecido. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

«O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, pois as razões recursais não se enquadram no CLT, art. 896, §2º. ... (Continua)

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255 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28,86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28,86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

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256 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. 1. Ausência de intimação pessoal de representante da procuradoria federal. Preclusão para arguir a nulidade.

«A reclamada argui a nulidade dos atos processuais em razão da ausência da intimação pessoal do Representante da Procuradoria Federal. Ora, a reclamada não alegou a nulidade dos atos decisórios na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, qual seja no agravo de petição interposto contra a sentença, motivo pelo qual incide a preclusão como óbice à análise da matéria, nos termos dos CLT, art. 795 e CPC/1973, art. 245. ... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Processo de execução julgado extinto sem julgamento de mérito em razão da perda do objeto, em razão de o acórdão exequendo haver sido rescindido. Ausência de condenação do exequente/embargado em honorários advocatícios. Situação peculiar dos autos. CPC/1973, art. 20. Não incidência. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio da casualidade requer a verificação, caso a caso, das circunstâncias que deram motivo à extinção do processo, principalmente nas hipóteses em que tenha tal evento sido verificado pela perda de seu objeto, de modo a não se estabelecer a relação de casualidade e a respectiva sucumbência. ... (Continua)

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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção dos embargos à execução fiscal por renúncia ao alegado direito sobre o qual se funda a ação em decorrência da adesão ao parcelamento da Medida Provisória 38/2002. Honorários advocatícios. Regulamentação própria na instrução normativa 77/2002, do INSS.

«1. Quando formulados pedidos de desistência e de renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação para fins de adesão a programas de parcelamento, em relação aos honorários a Primeira Seção, ao julgar os EREsp 426.370/RS, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon, distinguiu as seguintes hipóteses:. em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação, por não serem devidos honorários (Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ); ... (Continua)

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260 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Subseção, no julgamento do processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003, em sessão realizada em 06.12.2012, decidiu que a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator quanto à omissão da CLT, visto que não trata de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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