(DOC. VP 143.1824.1081.2600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Penhora. Embargos à execução não conhecido. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

«O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, pois as razões recursais não se enquadram no CLT, art. 896, §2º. A reclamada se insurgiu quanto ao não conhecimento da revista, insistindo na alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado acerca da afirmação de que a penhora dos imóveis teria sido efetivada sem prévia citação. Repisa as alegações de i

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