Jurisprudência sobre
intimacao
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24761 - STJ. Preparo. Cancelamento da distribuição. CPC/1973, art. 257. Necessidade de intimação. Extinção do feito. CPC/1973,CPC/1973, art. 267, III. Multa, art. 538, parágrafo único.
«Inviável a aplicação do CPC/1973, art. 257 quando a relação processual já foi estabelecida por meio da citação válida do réu. ... ()
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24762 - STF. Desaforamento. Intimação.
«O crivo do tribunal referente a pedido de desaforamento só poderá acontecer mediante ciência prévia da defesa e acusação. Precedentes: HC 69.054/MT; 64.207/MG e 71.059/PB, julgados no Plenário na 1ª e 2ª Turmas, relatados pelos Mins. Célio Borja, Néri da Silveira e por mim, com arestos veiculados nos DJ de 10/04/92; 10/10/86 e 09/08/94, respectivamente.... ()
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24763 - STF. Intimação. Defensoria pública.
«Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão «intimação pessoal é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: «Habeas corpus 75.527/7, em que funcionei como relator perante a 2ª Turma, j. 08/09/98.... ()
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24764 - STJ. Recurso. Prazo. Intimação realizada em véspera de feriado. Inteligência dos arts. 240, parágrafo único, e 184, § 2º do CPC/1973.
«De acordo com as mensagens contidas nos arts. 240, parágrafo único e 184, § 2º do CPC/1973, se a intimação se deu em véspera de feriado, os prazos processuais começam a fluir a partir do 1º dia útil seguinte. Assim, apenas nos casos em que a intimação se der em dia feriado, ou em dia em que não houver expediente forense, é que se deve tê-la como realizada no 1º dia útil subseqüente ao feriado. Não se deve, portanto, emprestar-se interpretação extensiva aos citados dispositivos legais, a ponto de considerá-los aplicáveis às intimações realizadas em vésperas de dia feriado.... ()
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24765 - STJ. Assistência judiciária. Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
«A Lei 7.871/89, cujo art. 1º, § 5º estatui o dobro para todos os prazos, nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, cabendo, ainda, a intimação pessoal do Defensor Público. A Defensoria de Ofício da Justiça Militar presta assistência judiciária gratuita, gozando, portanto, das mesmas prerrogativas da defensoria pública.... ()
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24766 - STF. Intimação. Pessoalidade.
«Excetuada a hipótese de tratar-se de ação penal da competência de juizado especial, impõem-se a intimação pessoal da Defensoria Pública, a teor do disposto no § 5º do Lei 1.060/1950, CPP, art. 5º, no § 4º, art. 370 e na Lei 9.099/95. Precedentes; HC 76.915-0/RS, 70.521--/SP e 73.310-7/SP.... ()
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24767 - STJ. Execução. Embargos. Penhora de imóvel. Devedor casado. Prazo para embargos.
«Tratando-se de penhora sobre imóvel do devedor casado, não há a autonomia que preside, em regra, a contagem do prazo para embargar, quando se tem mais de um devedor. Em tal hipótese, o prazo para qualquer dos cônjuges embargar começa a correr da última intimação. Precedentes. Recurso não conhecido, aplicando-se a Súmula 83/STJ.... ()
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24768 - STJ. Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.
«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.... ()
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24769 - STJ. Intimação. Advogado constituído que não comparece para fins do CPP, art. 499. Nomeação de defensor «ad hoc. Apresentação de alegação final. Nulidade. Inocorrência.
«Não há falar em anulação do processo, desde a fase do CPP, art. 499, se o advogado constituído pelos pacientes foi devidamente intimado para aquela fase processual. O fato de o defensor «ad hoc apresentar concisas alegações finais, não enseja, outrossim, nulidade, visto que, nos termos da Súmula 523/STF, ainda que a defesa fosse deficiente, o que não é o caso, haveria de ser demonstrada a existência de prejuízo.... ()
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24770 - STF. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis. Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.
«Não há qualquer referência na Lei 6.368/1976 à contagem em dobro dos prazos recursais, continuando aplicável ao recurso de apelação o prazo de 05 dias previsto no «caput do CPP, art. 593. Os prazos dobrados pela referida lei são apenas os prazos procedimentais. Precedente do STF: HC 70.431, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 156/871.... ()
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