Jurisprudência sobre
intimacao
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24671 - STJ. Intimação de acórdão. Ementa. Publicação resumida. Notas taquigráficas. RISTJ, art. 102.
«Para efeito de intimação, basta a publicação da ementa e das conclusões da decisão (RISTJ, art. 102). Desnecessário que a fundamentação seja publicada na íntegra.... ()
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24672 - STJ. Locação. Assistência judiciária. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público.
«O Defensor Público, quando do exercício da assistência judiciária aos necessitados, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, inclusive do despacho que defere a purga da mora, não sendo suficiente a intimação da parte apenas.... ()
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24673 - STJ. «Habeas corpus. Intimação da pauta. Desnecessidade. Súmula 431/STF.
«A exigência de intimação de que incluído em pauta o processo não se aplica aos «habeas corpus, uma vez que incompatível com o rito célere que deve ter.... ()
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24674 - STJ. Intimação. Substabelecimento. Ato dirigido ao advogado substabelecido e residente em outra Comarca. Existência de advogado substabelecido na Comarca. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.... ()
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24675 - STF. Intimação. Audiência. Carta precatória. Defensoria pública. Ausência. Designação de defensor dativo. Impropriedade.
«As partes devem ser intimadas para ciência de data designada para a oitiva quer da vítima, quer de testemunhas em audiência. Presente a atuação da Defensoria Pública no processo, há de ser observada a intimação pessoal, pouco importando a realização da audiência em virtude de carta precatória e, portanto, no juízo deprecado. Precedentes: HC 73.822-2/PB, 2ª T. DJ 31/10/1996.... ()
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24676 - STJ. Intimação pela imprensa. Nome do acusado na publicação. CPP, arts. 156, 370, § 1º e 563.
«Há obrigatoriedade legal de a publicação no órgão oficial encarregado da publicidade dos atos judiciais incluir, sob pena de nulidade, o nome do acusado. Cumpre, no entanto, à parte, caso verificada a omissão, a prova da ocorrência, sendo insuficiente a simples alegação, máxime diante da verificação da ausência de prejuízo (CPP, arts. 370, § 1º, 156 e 563).... ()
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24677 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25. Extemporaneidade de substituição de bens penhorados não caracterizada.
«A teor do art. 25, da Lei de Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, é mister que a intimação do representante da Fazenda Pública, na execução fiscal, seja feita pessoalmente. A intimação pela via postal é «contra legem. Não realizada a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, não há cogitar de extemporaneidade, porquanto sequer iniciou-se a contagem de prazo.... ()
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24678 - STJ. Falência. Protesto. Intimação da devedora.
«A falta de prova da intimação da devedora desqualifica o ato de protesto como pressuposto do pedido de falência. Precedentes.... ()
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24679 - STJ. Recurso. Apelação. Ausência de intimação para o julgamento. Reconhecimento pelo relator. Equívoco sanado com o acolhimento dos embargos opostos. Reiteração da decisão anterior. Possibilidade.
«Não há nulidade se o Relator no Tribunal de origem, reconhecendo a falta de intimação das partes para o julgamento da apelação, recebe a peça informativa como Embargos de Declaração e determina sua inclusão em mesa na sessão seguinte, para acolhê-los mas reiterar a decisão anterior. Prejuízo não demonstrado.... ()
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24680 - STF. Defensor Público. Intimação pessoal. Acórdão do STJ.
«O Defensor Público que patrocina a defesa de réus necessitados, por imposição legal (Lei Complementar 80/94, art. 128, I) e à vista da ampla defesa, deve ser intimado pessoalmente em «habeas corpus, mesmo que processado e julgado pelo STJ. Nulidade da intimação realizada sem a observância da referida regra.... ()
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