Jurisprudência sobre
homicidio qualificado
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21141 - STF. Sentença de pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Inclusão.
«A inclusão da circunstância qualificadora na sentença de pronúncia exige, ainda que sucintamente motivado, um juízo positivo do magistrado pronunciante, que deve, em conseqüência, proclamar, sempre com fundamento em prova idônea, a existência da qualificadora. É por tal razão que o juiz, nesse ato sentencial - que constitui a própria fonte do libelo - deve analisar, ainda que com um mínimo de fundamentação, as circunstâncias qualificadoras que foram imputadas pelo Ministério Público em sua peça acusatória.... ()
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21142 - STF. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Legítima defesa. Não age «ultra vires o Tribunal que, ao desprover o recurso, aprofunda-se na análise das provas.
«Se o recurso em sentido estrito objetivando ver reconhecida a exclusão de ilicitude em razão de legítima defesa foi interposto com base em uma única prova testemunhal, não age «ultra vires o Tribunal que a coteja com as demais provas coligidas nos autos, exsurgindo a necessidade de explicitação, sob pena de nulidade do «decisum por ofensa ao princípio constitucional que exige sejam fundamentadas todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário.... ()
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21143 - STJ. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Fundamentos sucintos.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... ()
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21144 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado e qualificado. Possibilidade.
«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. ... ()
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21145 - STJ. Júri. Condenação. Recolhimento à prisão. Crime grave. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 475.
«A juntada de cópia de prisão em flagrante lavrada em outro processo, sem a observância do disposto no CPP, art. 475, não acarreta nulidade, se disso não resultou qualquer conseqüência, tendo sido a ré condenada nas penas mínimas cominadas aos delitos praticados. Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por «habeas corpus, a submissão do réu à prisão em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado, em concurso material com corrupção de menores e porte de entorpecentes, situação que se agrava em face do registro de antecedentes criminais.... ()
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21146 - STJ. Penal. Júri. Pronúncia. Causa interruptiva da prescrição. Desclassificação. CP, art. 117, I.
«1 - A sentença válida de pronúncia, interrompe a prescrição não sendo importante que o Júri venha a desclassificar o crime de homicídio qualificado, pra lesão corporal pois seus efeitos permanecem. ... ()
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21147 - STF. Júri. Quesitos. CPP, art. 484. Mandante. CP, art. 29. Qualificadora da surpresa: circunstância objetiva. CP, art. 30 e CP, art. 121, IV. Nulidade. CPP, art. 479 e CPP, art. 571, VIII.
«Havendo sido a paciente pronunciada e acusada, no libelo e na sessão do Júri, como mandante de homicídio qualificado pela surpresa, e tendo os jurados respondido que este fora praticado, pelo mandatário, desse modo, não havia necessidade de se lhes perguntar se a mandante sabia que o delito iria ser praticado de tal forma. ... ()
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21148 - STJ. Homicídio. Qualificadora. Privilégio.
«O CP, como, de resto, o Direito, é unidade. As normas se harmonizam. Secundária a colocação topográfica. Importante, fundamental é definir se há harmonia, ou incompatibilidade. A «violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (CP, art. 121, § 1º) - causa especial de diminuição da pena - não é incompatível com o «emprego de recurso que impossibilita a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º) - qualificadora. Uma não contradiz a outra. A primeira é de natureza subjetiva. A segunda, objetiva. Não se repelem, não se eliminam. Assim, convivem, podem, coexistir. Factualmente, admissível o agente, sob «violenta emoção, escolher, na execução, modo de impossibilitar, ou tornar impossível a reação da vítima.... ()
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21149 - STJ. Júri. Homicídio privilegiado-qualificado. Possibilidade.
«Não há incompatibilidade na coexistência de circunstâncias que qualificam o homicídio e as que o tornam privilegiado. Pode o júri reconhecer concomitantemente que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, e que empregou um meio que dificultou ou impossibilitou sua defesa.... ()
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21150 - STJ. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Clamor público. Garantia da ordem pública. Fundamento sucinto.
«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela, face ao princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a medida constritiva da liberdade. ... ()
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