Jurisprudência sobre
advogado autos
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20251 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas processuais. Citação. Devedor homônimo. Pesquisa em lista telefônica. Ilegitimidade da parte reconhecida. Verbas devidas, sob pena de locupletamento indevido do autor negligente. CPC/1973, art. 20.
«Se a parte, por causa da citação, é obrigada a participar da relação processual, contratar advogado e despender valores para provar que não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação processual, adquire o direito de ressarcimento das custas realizadas por ela além de honorária em favor de seu advogado. Entender-se de forma contrária é admitir locupletamento indevido do autor negligente.... ()
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20252 - TST. Mandado de segurança. Advogado. Defesa de prerrogativa profissional. Levantamento de depósito condicionado a atualização de procuração. Cabimento da segurança. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.326. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. Lei 1.533/51, art. 5º, II.
«Cabível mandado de segurança impetrado por advogado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o levantamento de importância depositada em juízo à atualização de procurações. ... ()
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20253 - STJ. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 salários mínimo para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado.
«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... ()
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20254 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.... ()
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20255 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.
«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.... ()
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20256 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.
«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... ()
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20257 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da indenização. Recurso especial conhecido para rever o valor fixado de forma abusiva, exorbitante, desproporcional ou fora dos limites do razoável. Hipótese em que o valor fixado em 100 SM para cada autor em face da ofensa espalhada por advogada não é demasiado. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.
«A Corte intervém para corrigir a condenação em danos morais posta em valor exorbitante, abusivo, desproporcional, como tal não se podendo caracterizar o valor de cem salários mínimos para cada ofendido, diante da gravidade da lesão, ofensa espalhada pela ré, advogada, que tinha consciência, portanto, do ilícito que praticava, como anotado com acórdão recorrido.... ()
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20258 - STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.
«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.... ()
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20259 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.
«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... ()
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20260 - STJ. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Circunstância que não impede a interposição pela parte de recurso de apelação no sentido de elevar a verba. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.906/94, art. 23.
«O Lei 8.906/1994, art. 23 assegura o direito autônomo do advogado a executar os honorários, não vedando a interposição de apelação pela parte para alterar a verba fixada pela sentença, ausente qualquer particularidade para justificar interpretação em outro sentido.... ()
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