Jurisprudência sobre
prescricao alegacao
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11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Inércia do credor. Ausência de citação válida. Omissão do tribunal de origem. Violação do CPC, art. 1.022. Configurada. Agravo improvido
1 - Há violação do CPC, art. 1.022 quando, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesce omisso acerca da alegação de que, em razão da inércia do credor, a ausência de citação válida dentro do prazo legal não interrompeu a prescrição.... ()
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12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Tese de que o protesto judicial interrompe o prazo prescricional estabelecido pela Lei 8.429/1992. Alegação de ausência de inércia. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedente.
1 - A discussão consiste em saber se o protesto judicial interrompe a prescrição em relação à de Ação Civil Pública por responsabilidade de atos de improbidade administrativa. No primeiro grau, a Ação de Protesto foi extinta sem resolução de mérito. A Corte regional negou provimento à Apelação do recorrente.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Revela-se insubsistente a alegação de omissão relativamente à tese de que prescrita a pretensão executória quando se verifica que, expressamente, constou do voto condutor do agravo interno: «descabe cogitar, apenas com os elementos constantes dos autos, da ocorrência de prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente), como pretende o ente público".... ()
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15 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de excesso de execução, com fundamento na legalidade da cobrança de juros de mora que não extrapolam o limite do CTN, art. 161, § 1º co mbinado com o art. 406 do Código Civil e na adoção do IPCA como índice de atualização monetária pela legislação municipal, por se tratar de um índice nacional, de forma que não há violação do teto de correção monetária fixado pela jurisprudência do STF. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Açã o declaratória. Tutela antecipada. Cobrança de tarifa de manutenção cemiterial. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual a agravada sustenta a ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção cemiterial, referente à titularidade de carneiro perpétuo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de quantitativo salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Na decisão, rejeitou-se a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. Requerimento de inclusão na lista cronológica de pagamento de crédito apurado em processo administrativo. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Minerva S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, consubstanciado no fato de não haver emitido decisão acerca de seus requerimentos de ressarcimento ou compensação.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Repetição de indébito. IPTU. Área de expansão urbana. Lei local. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito em desfavor do Município de Birigui/SP. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer indevida a cobrança de IPTU em área fora do perímetro urbano. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação, reconhecendo que os imóveis estão localizados em área de expansão urbana, conforme CTN, art. 32, § 2º e art. 9º da Lei municipal 2.040/1981. Trata-se de agravo interno dos requerentes contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedor falecido. Bens deixados pelo de cujus impassíveis de penhora. Inércia do credor exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Alegação de omissões que visam a discutir o próprio mérito do acórdão embargado.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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