Jurisprudência sobre
pena restritiva
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51 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.
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52 - TJRJ. Pena. Reincidência. Crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Impossibilidade. CP, art. 44, II.
«7. A reincidência em crime doloso impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44, II).... ()
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53 - TJRJ. Agravo de execução penal. Reconsideração de decisão anterior que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e suspendeu a execução da pena restritiva de direitos, determinado o seu cumprimento apenas quando tiver compatibilidade com as penas privativas de liberdade. Apenado teve a sua primeira condenação convertida em pena restritiva de direitos, em acórdão, mas na sentença foi condenado a pena de 8 anos de reclusão no regime fechado. Logo, procedeu aos somatórios e converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 §5º do CP e da LEP, art. 181 - lei 7210/84, diante da incompatibilidade do cumprimento da restritiva de direitos com a prisão de liberdade, no regime semiaberto. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111. Precedente. Em 11/09/2024, o Juiz da Vara De Execuções Penais homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o apenado, por falta grave - evasão, e decretou a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Recurso provido.
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54 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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55 - TJRJ. Pena. Substituição. Pena restritiva de direito. CP, art. 44.
«Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no CP, art. 44, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, definidas pelo Juízo da execução.... ()
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por multa. Impossibilidade.
1 - De acordo com o art. 44, § 1º do CP, «na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". ... ()
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57 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.
«Inviável a aplicação analógica do CP, art. 44, que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.... ()
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58 - STJ. Pena. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 147.
«As penas restritivas de direitos, a teor do disposto no LEP, art. 147, somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem concedida para determinar a sustação da execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação do paciente.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Substituição da pena restritiva de direitos e execução antecipada. Determinação da execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Entendimento firmado no earesp. 11.619.087/SC. constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação na qual a decisão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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60 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Execução simultânea. Incompatibilidade. Reconversão. LEP, art. 111. Impossibilidade de suspensão. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar hipóteses de execução concomitante de penas restritivas de direitos e penas privativas de liberdade, pacificou a compreensão de que somente é possível a manutenção das penas restritivas de direitos caso haja compatibilidade no seu cumprimento simultâneo com a pena privativa de liberdade. ... ()
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62 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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63 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Imposição de pena restritiva de direitos. Não cumprimento. Conversão da restrição em pena privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do apenado. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal e Lei 7.210/1984, art. 181, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. ... ()
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64 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPrs. Execução penal. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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65 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-as em regime inicial fechado. ... ()
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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Réu devidamente intimado. Possibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução. Indulto. Decreto presidencial 8.172/13, art. 1º, XIII. Pena privativa de liberdade convertida em duas ou mais penas restritivas de direitos. Requisito. Cumprimento de 1/4 de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.
«1 - O deferimento do indulto, com base no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13, quando a pena privativa de liberdade for substituída por mais de uma pena restritiva de direito, demanda o cumprimento de 1/4 de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). ... ()
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69 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Medida restritiva de direito. Prisão domiciliar. Descabimento. Requisitos. Falta. Agravo. Limitação de final de semana. Pedido para cumprimento da pena restritiva de direitos em prisão domiciliar. Impossibilidade.
«Ao condenado que cumpre pena restritiva de direitos de limitação de finais de semana é inviável a concessão de prisão domiciliar sob a égide de que a comarca não dispõe de estabelecimento adequado, por não preenchidos os requisitos legais e quando concedidos, no estabelecimento prisional indicado, sala e espaço individual adequados ao seu cumprimento. Agravo improvido. Unânime.... ()
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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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73 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente no cumprimento de pena em regime fechado. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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76 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Alteração habeas corpus da pena restritiva de direitos de ofício. Aplicação do CTB. Não reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, no qual se alegava habeas corpus ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Nova condenação. Unificação das penas. Regime semiaberto. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 5º e arts.111 e 181 da lep. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade deve ocorrer se, no curso da execução, em razão da unificação das penas e, com a nova faixa de apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada.agravo regimental desprovido.
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78 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Conversão. Possibilidade. Incompatibilidade.
«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do LEP, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) ... ()
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79 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, art. 44 e CP, art. 54.
«A sanção penal estabelecida pelo CTB, art. 302 de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os CP, art. 44 e CP, art. 54, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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80 - TJSP. Execução Penal - Reeducando que descumpre injustificadamente pena restritiva de direitos resultante da conversão de pena privativa de liberdade - Necessidade de reconversão - Desprovimento do recurso
Inegável a necessidade da reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos dos CP, art. 44, § 4º e 181, § 1º, «c, da LEP, se houve descumprimento injustificado da pena imposta.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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81 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Condenação à pena restritiva de direitos após condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo que autoriza a conversão. 4 - Pedido de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da incompatibilidade. Impossibilidade. 5 - Agravo improvido.
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82 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do CP, art. 44, § 4º - desnecessária audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - IMPROVIMENTO.... ()
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83 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Uso de sinal público falsificado. Perda do cargo. Sentença condenatória. Efeito secundário. Fundamentação idônea. Pena restritiva de direitos. Compatibilidade. Alteração de fundamentação. Inocorrência. Reformatio in pejus. Não identificação. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
«1 - É cabível a decretação da perda do cargo ou da função pública, ainda que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que apresentada a devida fundamentação, tal como ocorreu hipótese, uma vez que as instâncias de origem consignaram o preenchimento do requisito objetivo e que houve violação de dever para com a Administração Pública. ... ()
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86 - TJSP. Execução Penal - Irresignação em face de decisão converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificou as penas impostas ao sentenciado - Pleito de afastamento da unificação e suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos até a data em que o réu progrida ao regime aberto, para que sejam cumpridas concomitantemente - Impossibilidade - Hipótese em que a condenação a pena restritiva de direitos é anterior - Aplicação do Tema 1.106 do C. STJ - Conversão e unificação que se impõem, com fundamento na LEP, art. 181 e art. 44, parágrafos 4º e 5º do CP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJMG. Pena. Alteração da pena restritiva de direitos. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Interesse público. Ausência. Mera conveniência pessoal do sentenciado. Impossibilidade. CP, art. 44.
«A alteração da pena restritiva de direitos imposta somente é admissível em casos excepcionais e, sobretudo, no atendimento do interesse público, revelando-se inviável, quando o pleito se funda em mera conveniência pessoal do sentenciado.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Insurgência ministerial. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Acréscimo de outras condições. Desnecessidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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89 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.
1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos.... ()
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90 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a, da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime semiaberto. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção adotou a orientação no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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94 - STJ. Pena. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.210/84, art. 147.
«Em sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direito, a sua execução depende do trânsito em julgado do «decisum condenatório, «ex vi do art. 147 da Lei de Execuções Penais.... ()
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95 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É «inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial (AgRg no HC 814.239/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).... ()
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97 - STJ. Pena. Reincidência. Pena restritiva de direitos. Critérios para aplicação. Aplicação da Lei 9.714/98. CP, arts. 44, II e § 3º.
«A condição de reincidente em crime doloso exclui a pena restritiva de direito (CP, art. 44, II), podendo, todavia, o Juiz aplicar a substituição, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (CP, art. 44, II, § 3º).... ()
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98 - STF. Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.
«A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.... ()
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99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) paciente inicialmente condenado a cumprir pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Conversão da pena alternativa pelo tribunal de origem. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena alternativa com a pena corporal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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100 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Substituição de pena privativa de liberdade. Por pena restritiva de direitos. CP, art. 44, § 2º. Pena superior a um ano. Prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido.
«Cabe ao magistrado, discricionariamente, fixar dentre as penas restritivas de direito aquela que entenda mais adequada ao caso em exame. A pena de limitação de fim de semana é pena restritiva de direito, inexistindo óbice à sua fixação. ... ()
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