(DOC. VP 103.1674.7537.9700)

TJRJ. Pena. Substituição. Pena restritiva de direito. CP, art. 44.

«Correta a dosimetria da pena, merecendo reparo tão-somente, no sentido de se aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Estando presentes os pressupostos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (culpabilidade e circunstâncias) previstos no CP, art. 44, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, substituindo a pena privativa de liber

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote