Jurisprudência sobre
onus da prova jurisprudencia civil
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11 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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12 - STJ. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC, art. 833, X (antigo CPC/1973, art. 649, X). Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Prestígio à jurisprudência firmada nesse sentido. Ausência de justificativa excepcional ou relevantes razões para alteração. Dever dos tribunais superiores de manter suas orientações estáveis, íntegras e coerentes. Delimitação da controvérsia
1 - A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, X, atual CPC/2015, art. 833, X.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Acidente em bueiro com tampa quebrada. Danos morais, estéticos e materiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em desfavor de ente municipal em decorrência de queda em bueiro com tampa quebrada, que ocasionou ferimentos à autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiai s e morais. Interdição da atividade pesqueira. Prova pericial e inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução título extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumatia. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à aplicação incorreta da inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 192, 361 e 202, VI, do CC/2002, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 1.022. Omissões. Inexistência. Presença do interesse de agir. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem as apontadas omissões.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 489. Ausência de oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Ônus de sucumbência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não se conhece da tese de alegação de violação ao CPC, art. 489 (CPC) quando não forem opostos embargos de declaração na origem para sanar os apontados vícios. Aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF (STF): « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Compreensão inequívoca que permitira a mitigação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Requisitos não observados. Provimento negado.
1 - Conforme determinam o CPC, art. 1.029, § 1º (CPC) e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a divergência jurisprudencial invocada com base na alínea c do permissivo constitucional exige, para que se ultrapasse o juízo de conhecimento, a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos: i) juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados; ii) demonstração da divergência com a transcrição dos trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, esclarecendo as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; iii) a indicação do(s) dispositivo(s) de lei sobre o qual recai a divergência de entendimento.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Incerteza quanto aos fatos narrados. Inadequação da via. Agravo não provido.
1 - A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a concessão parcial da ordem.... ()
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20 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstração. Decisão mantida.
1 - O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas no recurso. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula 284/STF).... ()
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