Jurisprudência sobre
horas extras
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51 - TRT3. Jornalista. Hora extra. Jornalista. Divisor de horas extras. CLT, art. 305.
«O CLT, art. 305 é claro ao determinar a adoção do divisor 150 para o jornalista mensalista, ainda que as horas extras sejam prestadas em virtude de acordo escrito ou norma coletiva.... ()
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52 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos que antecedem à jornada contratual. Horas extras.
«Demonstrado pela prova testemunhal a obrigatoriedade de se chegar 30 minutos antes do horário registrado nos espelhos de ponto, faz jus o obreiro as horas extras deferidas como escorreitamente decidido na origem.... ()
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53 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras decorrentes do sobrelabor intervalar. Natureza salarial. Condenação a horas extras por atividades realizadas durante a pausa intervalar. Bis in idem.
«Na condição de contraprestação pecuniária pelo tempo de labor efetivo - quando deveria ocorrer o descanso - , o pagamento extraordinário do horário intervalar intrajornada suprimido adquire nítido caráter salarial, devendo ser afastado qualquer argumento pela sua natureza indenizatória. A controvérsia acerca da natureza salarial da parcela paga como labor extraordinário, pelo não gozo do intervalo para alimentação e descanso, já se encontra pacificada, nos termos da Súmula 437, inciso III, do Colendo TST. Todavia, a condenação complementar ao pagamento de novas horas extras decorrentes do período trabalhado durante a pausa intervalar configura manifesto bis in idem, já que a contraprestação pelo labor já ocorre com o deferimento de 01 (uma) hora extra diária em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada, nos termos da referida súmula da Corte Superior Trabalhista.... ()
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54 - TRT3. Hora extra. Divisor negociação coletiva. Sábados equiparados a domingos e feriados. Horas extras. Divisor 200.
«Constatado nos autos que a negociação coletiva equiparou os sábados aos domingos e feriados (descansos remunerados) para fins de apuração de horas extras e que os espelhos de ponto retratam a duração contratual do trabalho de 40 horas semanais, impõe-se a observância do divisor 200 para fins de apuração das horas extras laboradas, consoante a aplicação analógica da Súmula 124, I, «b do TST em conjunto com a Súmula 431/TST.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Regime de jornada de 12x36. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização.
«A jurisprudência dominante do TST é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de jornada de 12x36 e enseja o direito do empregado ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. In casu, constata-se do acórdão recorrido que, apesar da autorização em norma coletiva para a implantação do regime de jornada de 12x36, havia prestação habitual de horas extras, com a extrapolação do módulo semanal de 44 horas. Registra o acórdão recorrido que embora tal regime tenha previsão em norma coletiva, tanto os documentos dos registros de pontos fls. 197-199 e 202-267, quanto os recibos de pagamento juntados às fls. 161-192, dão conta da prestação habitual de horas extras, fato que permite desconstituir a validade do regime de compensação acordado, nos termos do item. IV da Súmula 85/TST. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência consolidada do TST. ... ()
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56 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.
Constou da decisão agravada, na parte dispositiva, in verbis : «dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, considerando-se a totalidade dos minutos gastos na entrada e observando-se o adicional mais benéfico (legal ou convencional), bem como os reflexos legais, a serem apurados em liquidação de sentença". Desta forma, a decisão faz referência expressa ao adicional mais benéfico, não havendo portanto, interesse de agir da parte agravante nesse particular, uma vez que o pedido já foi contemplado pela decisão monocrática (seq. 08). A gravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que é possível o pagamento das parcelas vincendas, desde que haja continuidade da situação que ensejou a condenação ao pagamento em horas extras. Diante desse contexto, dou provimento ao agravo interno interposto pela parte reclamante para complementar o comando condenatório contido na decisão agravada de seq. 08, no sentido de determinar o pagamento de horas extras, utilizando-se o divisor 220 como critério de cálculo das horas extras, bem como das parcelas vincendas enquanto perdurar a situação que ensejou o pagamento das horas extras. Agravo interno conhecido e provido.... ()
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57 - TST. Horas extras. Intervalo entrejornadas.
«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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58 - TST. Horas extras. Intervalo entrejornadas.
«Esta colenda Corte firmou entendimento de ser devido o pagamento de horas extras quando não observados os intervalos entrejornadas, expressos na Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Portanto, as horas extras pagas em decorrência da não observância do intervalo entrejornada seguirão a regra aplicável às horas extras pagas em virtude do intervalo intrajornada. Destarte, a supressão total ou parcial do intervalo entrejornada terá como consequência jurídica o pagamento de horas extras, que por sua natureza remuneratória repercutirão sobre as demais verbas. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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59 - TST. Horas extras. 3. Licença prêmio. Reflexos nas horas extras. 4. Exclusão da gratificação de função na base de cálculo das horas extras 5. Gratificação semestral. Prescrição parcial. Reflexos.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista se não preenchidos nenhum dos requisitos do CLT, art. 896. ... ()
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60 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Horas extras. Cargo de confiança.
«O empregador não se desobriga de pagar horas extras aos ocupantes de função de confiança pela simples denominação do cargo, sendo necessário que o empregado realmente esteja investido em poderes de mando e gestão que o coloquem em posição de destaque não só pela gama de atribuições a ele delegadas, mas também pelo padrão salarial auferido. Assim, não havendo prova bastante de que o reclamante estivesse investido em um cargo de confiança típico, não há falar em aplicação do CLT, art. 62, II, sendo devidas as horas extras efetivamente demonstradas nos autos.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Prestação habitual de horas extras. Invalidade do acordo de compensação.
«Evidenciada a prestação habitual de horas extras, medida que se impõe é a invalidade do acordo de compensação semanal, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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62 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento CLT, art. 71, § 4º.... ()
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63 - TRT3. Hora extra. Regime de 12 por 36 horas. Regime especial 12x36. Critério de quantificação de horas extras.
«No regime de jornadas em escala especial 12x36, o critério de quantificação não de horas extras não tem o padrão fixo de 44 horas semanais, pois esse regime especial, autorizado em convenção coletiva, implica automaticamente uma forma de compensação horária semanal: numa semana o empregado trabalha três dias (segunda, quarta e sexta) em jornadas de 12 horas, perfazendo 36 horas semanais; na semana seguinte trabalha quatro dias (domingo, terça, quinta e sábado), totalizando 48 horas; as 4 horas excedentes nessa segunda semana não são horas extras, porque compensam as 6 horas que faltaram na semana anterior. A quantificação deve ser, portanto, diária e não semanal.... ()
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64 - TRT3. Comissionista. Hora extra. Comissionista misto. Horas extras. Apuração. Orientação Jurisprudencial 397 da sdi-i/TST.
«Tratando-se o reclamante de comissionista misto, sujeito a controle e fiscalização quanto ao horário de trabalho, as horas extras laboradas além da jornada contratual deverão ser apuradas em conformidade com o entendimento consubstanciado Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I: em relação à parte fixa da remuneração, serão apuradas as horas extras «cheias, correspondentes à hora normal acrescida do adicional extraordinário; enquanto em relação à parte variável da remuneração, deverá ser apurado somente o adicional extraordinário, considerando-se ainda como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340/TST)... ()
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65 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Invalidade.
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66 - TRT3. Hora extra. Compensação. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação de jornada.
«A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento como extras das horas trabalhadas que ultrapassarem a carga horária semanal, e apenas o adicional em relação às horas destinadas à compensação, conforme entendimento contido Súmula 85, IV, do TST.... ()
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67 - TRT3. Agravo de petição. Horas extras diurnas. Base de cálculo.
«A interpretação da Súmula 60, I, do C. TST, não permite igualar o valor das horas extras diurnas às noturnas, mormente diante do entendimento que se extrai da OJ 97 da SDI-1 do C. TST de que «o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.... ()
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68 - TRT3. Hora extra. Supressão. Supressão parcial de horas extras. Aplicabilidade da Súmula 291/TST.
«Conforme jurisprudência atual do TST, a indenização prevista na Súmula 291 decorre de supressão que atinge o património do trabalhador. Por isso é necessária a demonstração, ainda que por amostragem, da ocorrência de efetiva supressão das horas extras habitualmente prestadas, significativa a ponto de culminar em real perda de poder aquisitivo do reclamante, principalmente em se considerando que ao longo de todo o contrato de trabalho sempre houve expressiva variação no número de horas extras por ele prestadas. Recurso a que se nega provimento.... ()
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69 - TRT3. Hora extra. Base de cálculo. Cemig. Base de cálculo das horas extras. Gratificação «maria rosa.
«Há uma peculiaridade gratificação Maria Rosa que impede o deferimento da pretensão do autor sentido de integrá-la à base de cálculo das horas extras, mas não linha do defendido pela empresa. É que as horas extras prestadas é que servem de base de cálculo da própria gratificação Maria Rosa. Nos termos das normas coletivas, «compreende-se como salário, para fixação do respectivo quantum da gratificação especial as horas extraordinárias contratuais.... Assim, data maxima venia ao entendimento externado em primeiro grau, não se pode admitir as incidências reflexas mútuas, sob pena de bis in idem. Mais do que isso, estar-se-ia concebendo uma espécie de moto perpetuo, com replicações infindáveis de horas extras em gratificação Maria Rosa e vice-versa, alimentando seguidas interações. Recurso provido.... ()
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70 - TST. Horas extras. Banco de horas. Prestação de horas extras habituais. Nulidade. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.
«1. O motivo para a desconstituição do regime de compensação de horas pela Corte regional foi a existência de prestação de horas extras de forma habitual, inclusive extrapolando o limite do CLT, art. ... ()
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71 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras e prêmio por cumprimento de sobrejornada. Natureza diversa. CLT, art. 61.
«O pagamento de prêmio ou de gratificação ao empregado, como recompensa pelo esforço em cumprir horas extras, não dá direito ao empregador de pedir posteriormente a compensação dos valores. A hora extra é salário, resultado do trabalho do empregado. O prêmio é um plus que a empresa dá a título de incentivo, pela atitude participativa. Não têm a mesma natureza e não são compensáveis, sob pena de se admitir que o empregador agiu de má-fé, enganando o empregado com premiação falsa ao invés de lhe pagar as horas extras efetivamente trabalhadas. ... ()
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72 - TRT3. Hora extra. Supressão. Horas extras habituais. Supressão. Indenização cabível. Súmula 291/TST.
«A supressão realizada pelo empregador, ainda que parcial, das horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado, por pelo menos um ano, implica em direito do obreiro ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 291/TST.... ()
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73 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus da prova.
«A prova do labor extraordinário compete a autora que o alega, de tal sorte que, inexistindo nos autos elementos que autorizem a desconstituição dos cartões de ponto coligidos aos autos e não havendo prova de que as horas extras registradas não foram integralmente quitadas, a pretensão deduzida peça vestibular está mesmo fadada ao insucesso.... ()
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74 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Ônus de prova do reclamante. Prova dividida ou empatada. Improcedência.
«Os cartões de ponto apresentam marcações variáveis e verossímeis de horários de trabalho e intervalos, indicando apurações regulares de horas extras e compensações de jornada, autorizadas normativamente, além de haver pagamentos de horas extras nos holerites juntados. Dessa forma, a prova documental corroborou a tese da defesa. A prova oral, por sua vez, mostrou-se conflitante, dividida ou empatada, ante o depoimento diametralmente opostos entre as testemunhas arroladas pelo reclamante e pela reclamada que toca aos horários anotados e à compensação das horas extras. Dessa forma, constatada a ocorrência de contradição entre as oitivas das testemunhas, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus de prova (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).... ()
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75 - TST. Divisor. Horas extras.
«Extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva determina apenas a repercussão das horas extras no sábado, porém tal fato não o desnatura como dia útil não trabalhado e, por conseguinte, não tem o condão de alterar o divisor mensal para efeito de apuração das horas extras, de modo que, inexistindo previsão explícita acerca da condição do sábado como dia de repouso remunerado, não há como incidir a alínea "a" do item I da Súmula 124/TST, sendo aplicável na verdade a alínea "a" do item II do citado verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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76 - TRT3. Bancário. Hora extra horas extras. Intervalo do período especial para amamentação concedido.
«À bancária que teve reconhecida a jornada diária de seis horas e duas horas extras diárias, durante o período especial para amamentação, deve trabalhar apenas cinco horas. Assim, ao ter cumprido a jornada de sete horas diárias, em tal período, continuou a perfazer duas horas de trabalho extraordinárias.... ()
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77 - TRT3. Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais.
«Nos termos da recente Súmula 449/TST, a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.... ()
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78 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA). HORAS EXTRAS. Pretensão ao recebimento de horas extras. Possibilidade. Previsão na LE 10.261/68. Horas extras comprovadas por folha de frequência. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento de diárias que não se confunde com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário. Ausência de comprovação de que o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL OPERACIONAL (MOTORISTA). HORAS EXTRAS. Pretensão ao recebimento de horas extras. Possibilidade. Previsão na LE 10.261/68. Horas extras comprovadas por folha de frequência. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento de diárias que não se confunde com a remuneração pela prestação de serviço extraordinário. Ausência de comprovação de que o servidor tenha realizado compensação. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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79 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36 horas extras. Jornada 12x36. Divisor.
«O trabalho em regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso implica o cumprimento de jornadas alternadas de 36 e 48 horas semanais, cuja média (42 horas semanais ou 7h diárias) impõe a adoção do divisor 210 para o cálculo das horas extras, por aplicação do CLT, art. 64.... ()
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80 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. CLT, art. 62, I.
«Demonstrado que a reclamada tinha possibilidade de controlar e fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante através de sistema de rastreamento dos veículos por satélite, telefone corporativo e relatórios de viagem, afasta-se o disposto no CLT, art. 62, I, fazendo jus, aquele, ao recebimento de horas extras.... ()
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81 - TRT4. Horas extras.
«O sistema 0800, pelo qual as horas extras deveriam ser previamente solicitadas e autorizadas, revelam total desequilíbrio e fragilidade na efetiva relação trabalho e remuneração, expondo o trabalhador à excessiva jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação salarial. Hipótese em que são devidas horas extras. [...]... ()
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82 - TST. Comissionista. Horas extras.
«Discute-se nos autos o direito do empregado comissionista misto perceber o pagamento de horas extras. O Tribunal Regional, in casu, concluiu ser inaplicável ao reclamante a Súmula 340 desta Corte, por entender que esse verbete sumular só se refere ao comissionista remunerado exclusivamente por comissões. Entretanto, a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST, dispõe que: "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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83 - TST. Comissionista. Horas extras.
«Discute-se nos autos o direito do empregado comissionista misto perceber o pagamento de horas extras. O Tribunal Regional, in casu, concluiu ser inaplicável ao reclamante a Súmula 340 desta Corte, por entender que esse verbete sumular só se refere ao comissionista remunerado exclusivamente por comissões. Entretanto, a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST, dispõe que: "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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84 - TST. Horas extras. Acordo de compensação de jornada inválido. Prestação habitual de horas extras superior ao limite legal de 10 horas diárias e 44 horas semanais.
«No caso, conforme consta do acórdão regional, o reclamante, habitualmente, cumpria jornada de trabalho superior a 10 horas diárias e 44 horas semanais, além da sujeição ao período de sobreaviso, após as 23h. Com efeito, comprovada a prestação habitual de horas extras, excedente do limite legal de 44 horas semanais, não prospera a pretensão recursal quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras, nos termos do item III da Súmula 85/TST, que assim dispõe: «III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, o que afasta a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, nos termos da 1ª parte da Súmula 85/TST item IV, do TST. ... ()
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85 - TST. Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.
«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês, conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... ()
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86 - TST. Horas extras. Pré-contratação.
«O Tribunal a quo, com amparo na prova produzida, concluiu que não houve pré-contratação de horas extras, uma vez que «os recibos salariais do início da contratualidade não contêm nenhum pagamento a título de hora extra. Assim, a pretensão recursal, tal qual exposta, esbarraria no revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária, ante o óbice contido na Súmula 126/TST. ... ()
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87 - TRT3. Motorista. Hora extra. Horas extras. CLT, art. 62, I.
«Faz jus ao pagamento de horas extras, o motorista de carreta que, embora exercesse atividade externa, submetia-se a controle de horário pela empregadora, devendo manter contato telefônico com a empresa ao chegar ao local de destino, assim como para informar o horário de chegada ao retornar de viagem.... ()
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88 - TRT3. Hora extra. Repouso semanal remunerado. Horas extras. Reflexos nos repousos semanais remunerados.
«Nos termos da Lei 605/49, art. 7º, alínea «a, com redação dada pela Lei 7.415/85, e entendimento consubstanciado na Súmula 172 do C. TST, as horas extras habitualmente prestadas geram reflexos no cálculo dos repousos semanais remunerados.... ()
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89 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras devidas.
«O trabalho externo, como condição de excepcionar o direito às horas extras, é caracterizado pela circunstância de o empregado estar fora da fiscalização e do controle do empregador e pela efetiva impossibilidade de conhecer o tempo realmente dedicado às atividades profissionais.... ()
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90 - TST. Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.
«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... ()
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91 - TST. Horas extras. Banco de horas. Invalidade. Limitação da condenação ao adicional de horas extras. Impossibilidade.
«1. Constatada a invalidade do regime de banco de horas adotado, a negativa pelo Tribunal Regional de que a condenação se limite ao adicional de horas extras encontra resguardo na Súmula 85/TST, V, TST, «As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. ... ()
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92 - TRT3. Bancário. Hora extra. Pré-contratação. Pré contratação de horas extras. Nulidade.
«A teor da previsão contida no item I da Súmula 199/TST, «A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. Impõe-se a aplicação do entendimento acima ao caso dos autos vez que demonstrada a tentativa de mascarar a pré-contratação de horas extras por meio de acordo de prorrogação da jornada celebrado logo após a admissão.... ()
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93 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Horas extras. Divisor 150.
«Ao contrário do que tenta fazer crer a reclamada, as disposições convencionais relativas à categoria permitem concluir que as partes convenentes, ao atribuir ao sábado a mesma natureza jurídica dos domingos e feriados, tiveram por objetivo considerá-lo, sim, como dia de repouso para todos os efeitos legais. Assim, prevalece a condição mais benéfica à reclamante estipulada em negociação coletiva, ao considerar os sábados como repouso semanal remunerado para fins de repercussão das horas extras. É correta, portanto, a fixação dos divisores 150 para a apuração das horas extras excedentes à 6ª diária, mero critério de cálculo da jornada extraordinária prestada pelos bancários. Nesse sentido a Súmula 124/TST.... ()
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94 - TST. Horas extras. Reflexos nos sábados.
«O acórdão recorrido consignou ter a norma coletiva previsto «a integração das horas extras em sábados, desde que prestadas horas extras em todos os dias de trabalho da semana (v.g. cláusula 8ª, § 1º fl. 54), condição esta implementada pela autora. Nesse contexto, não se vislumbra contrariedade à Súmula 113/TST, a qual não veda a estipulação de integração de horas extras em sábados, por meio de norma coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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95 - TST. Divisor. Horas extras. Bancário.
«Extrai-se do acórdão regional que a norma coletiva determina apenas a repercussão das horas extras no sábado, porém tal fato não o desnatura como dia útil não trabalhado, e, por conseguinte, não tem o condão de alterar o divisor mensal para efeito de apuração das horas extras, de modo que, inexistindo previsão explícita acerca da condição do sábado como dia de repouso remunerado, não há como incidir a alínea -b-, do item I, da Súmula 124/TST, sendo aplicável na verdade a alínea -b-, do item II, do citado verbete. Recurso de revista não conhecido.... ()
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96 - TST. Horas extras. Matéria fática.
«A Corte de origem registrou que, «tendo a reclamada fornecido os controles de frequência, cumpria ao autor comprovar a existência de horas extras a seu favor, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Decidir de forma diversa implica revolvimento do quadro fático-probatório, o que não se admite por força da Súmula 126/TST desta Corte. De mais a mais, não provado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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97 - TRT3. Professor. Hora extra. Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.
«Sendo incontroverso que o Município reclamado deixou observar o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, na forma determinada pelo §4º do Lei 11.738/2008, art. 2º (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 4167/DF), impõe-se o deferimento das horas extras postuladas.... ()
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98 - TRT3. Hora extra. Divisor. Horas extras. Divisor.
«Sendo incontroverso nos autos que o Reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, o divisor correto a ser utilizado no cálculo das horas extras é o 200, conforme estipulado na Súmula 431 do c. TST. Destaque-se que o entendimento contido no referido verbete jurisprudencial registra a interpretação da Corte Superior Trabalhista quanto às normas vigentes, não se submetendo, pois, ao princípio da irretroatividade aplicável apenas às leis.... ()
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99 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Horas extras. Divisor 200. Súmula 124 do c. TST.
«Consistindo o sábado em dia de repouso remunerado, nos termos das normas coletivas, deve ser observado o divisor 200 na apuração das horas extras. Inteligência da súmula 124, item I, alínea «b, do C. TST.... ()
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100 - TST. Prescrição. Horas extras. Pré-contratação.
«No caso dos autos, segundo se extrai da decisão recorrida, não se trata de supressão de horas extras pré-contratadas, de modo que não há falar em incidência da Súmula 199, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da prescrição total. A par disso, diante do que consta do acórdão regional, a questão deve ser resolvida à luz do disposto na Súmula 199, item I, do TST, in verbis: "BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário". Assim, considerando-se que a tese consagrada pela jurisprudência é a de ser nula a pré-contratação em horas extras, por ocasião da admissão do trabalhador, a prescrição aplicável à preensão autoral é parcial, nos termos da parte final da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, por se tratar de direito previsto em lei, cuja lesão se renova mês a mês. ... ()
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