(DOC. VP 181.7845.3002.1700)

TST. Horas extras. Banco de horas. Prestação de horas extras habituais. Nulidade. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST.

«1. O motivo para a desconstituição do regime de compensação de horas pela Corte regional foi a existência de prestação de horas extras de forma habitual, inclusive extrapolando o limite do CLT, art. 59. 2. O reclamado, ao argumentar que o único motivo utilizado pelo TRT para invalidar o banco de horas foi o pagamento das horas extras no mês seguinte à prestação de serviços, apresenta razões recursais desfocadas dos fundamentos registrados no acórdão recorrido. 3. Incide a

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