Jurisprudência sobre
extincao do processo pressupostos de constituicao
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51 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 239. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARALISAÇÃO DO PROCESSO OU ABANDONO DE CAUSA, PREVISTOS NO CPC, art. 485, II, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Recurso de apelação não provido... ()
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52 - TJSP. Cobrança. Ação. Condições. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. Sentença que parece qualificar suposto abandono da causa como falta de condição da ação. Abandono não caracterizado. Autora diligente na tentativa de localização da ré para citação. Sentença reformada. Recurso provido.
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53 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Não pagamento das custas atinente à citação. Devida a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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55 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -
Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida. Peça recursal produzida de forma genérica, com clara violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - CPC, art. 485, IV - INAPLICABILIDADE DO RESPECTIVO § 1º - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.
Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular. Inexigibilidade de intimação prévia da parte, prevista apenas para os, II e III do CPC, art. 485. ... ()
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57 - TJSP. Apelação cível. Usucapião especial urbano. Determinação para que a parte autora juntasse documentos. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Irresignação do autor. Acolhimento. Manifestação não apreciada. Falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que não podem ser reconhecidos no caso concreto. Extinção do processo, sem resolução de mérito prematura, devendo a r. sentença ser anulada para que o processo prossiga regulamente em primeiro grau. Recurso provido.
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58 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
Juízo que determinou o comparecimento da parte autora em cartório para ratificar o ajuizamento da ação e a outorga da procuração. Descumprimento. APELAÇÃO. Parte autora que argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. NÃO ACOLHIMENTO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Descumprimento da determinação do juízo, com fundamento nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Extinção do processo, sem resolução de mérito, bem determinada. Indícios de advocacia predatória. Possibilidade de o juízo adotar providências, como realizado. Ordem em conformidade com os Comunicados 2/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça. Providências que são de fácil cumprimento. Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... ()
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59 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta, não sendo suficiente simples intimação pela imprensa oficial. Presença, ademais, dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo tanto que deferida a liminar pretendida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.
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60 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A
sentença reconheceu que o autor foi intimado para juntar procuração e declaração de ciência do objeto da demanda, ambas com firma reconhecida, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, o autor limita-se a defender exclusivamente a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, uma vez que assinada por autoridade certificada ICP-Brasil, deixando de questionar a exigência de declaração de ciência do pedido formulado, o que não seria suficiente, isoladamente, para obter a reforma do decisum, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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61 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - O
autor foi intimado para regularizar a representação processual, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - A rejeição da gratuidade da justiça é mantida, à míngua de elementos inequívocos da incapacidade econômica da parte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - O
autor foi intimado para regularizar a representação processual, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - A rejeição da gratuidade da justiça é mantida, à míngua de elementos inequívocos da incapacidade econômica da parte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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63 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -
Considerando que autora comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Sentença reformada. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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64 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO. REQUERIDO QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CPC, art. 343, § 2º. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. TESE CONSTANTE DO APELO QUE NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE PARA O APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESENÇA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 227.378,07, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A apelante alega nulidade da sentença sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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66 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Faltando nos autos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de recolhimento do valor referente às custas iniciais, não atendida a determinação de regularização, de rigor o cancelamento da distribuição da exordial com fundamento no CPC/1973, art. 257. Recurso improvido.
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67 - TJSP. VOTO 27153
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO CONCLUÍDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA.Processo extinto sem apreciação do mérito. Recurso prejudicado... ()
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68 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inércia do advogado do autor que, intimado pelo Diário da Justiça Eletrônico a se manifestar sobre a diligência negativa da citação da ré, deixou transcorrer «in albis o prazo legal para dar andamento ao feito. Extinção do processo sem Resolução do mérito, com fundamento na ausência de um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 267, IV, quando restar caracterizado o manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento processual. Falta de concretização do ato citatório em decorrência de mero desinteresse da parte em dar prosseguimento ao feito, o que não se confunde com a presença de eventual vício procedimental insanável cujo resultado levaria ao inarredável Decreto extintivo da causa por ausência de pressuposto processual. Abandono da causa que revela a falta de interesse do demandante em prosseguir com a contenda, e não a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo que deveria estar lastreada no art. 267, III, do referido diploma processual, se houvesse intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do mesmo Código. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar o regular prosseguimento do feito.
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69 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO FALECIDO - SÚMULA 392/STJ - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO DO
RECURSO.Ajuizada a execução fiscal após a extinção formal da pessoa jurídica executada e inexistente citação válida antes do encerramento da empresa, não há formação válida da relação processual, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de sócio falecido antes da citação da pessoa jurídica, consoante firme entendimento jurisprudencial e a Súmula 392/STJ. A possibilidade de baixa da empresa com pendências fiscais, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 9º, § 1º, não afasta o vício processual decorrente da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. Recurso provido para extinguir a execução fiscal por ausência de pressupostos processuais.... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO NO
DJe - DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO -- RECURSO PROVIDO. A falta de publicação do despacho que intima a parte, por meio de seu advogado, para cumprimento de atos judiciais, gera sua nulidade e enseja a cassação da sentença a fim de possibilitar que a parte autora forneça o endereço dos réus não citados e o processo possa ter continuidade.... ()
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71 - TJSP. Ação rescisória - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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72 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Alegação de julgamento «extra petita e cerceamento de defesa. Descabimento. Execução extinta pelo reconhecimento de irregularidade processual declarada de ofício pelo magistrado. Admissibilidade. Ausência, ademais, de intimação da exeqüente para se manifestar sobre a petição que não teve qualquer relevância na motivação do julgado. Sentença hígida. Preliminar rejeitada EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Artigos 267, IV e 598, do CPC/1973. Trâmite do processo em estágio avançado, cuja regularização tardia tumultuaria irremediavelmente seu andamento e resultaria em nulidades insanáveis. Extinção mantida. Recurso desprovido.
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual. Se a parte autora, intimada pessoalmente, declara que não conhece o advogado, a ação carece do pressuposto processual de validade de representação processual (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001779-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL). ... ()
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74 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.
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75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Versam os autos de ação de busca e apreensão, proposta com base em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, em que o feito foi extinto sem resolução de mérito pelo juízo de origem, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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76 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO - Alienação Fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito - Notificação extrajudicial não recebida pela devedora, devolvida com a informação «ausente - Mora não comprovada - Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Apelação não provida.
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77 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Seguro (DPVAT) - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) - Autor que não foi intimado pessoalmente para suprir a falta - Recurso provido para anular a sentença
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78 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
assinatura digital lançada na procuração e certificada por autoridade não credenciada junto ao IPC-Brasil não obsta sua validade, à míngua de impugnação de sua autenticidade pela parte ré - Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Procuração hígida - Sentença extintiva da ação anulada. Recurso provido... ()
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79 - TRT3. Substituição processual. Legitimidade ativa do sindicato autor. Desnecessidade de autorização expressa do trabalhador substituído. Presença de todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Aplicação direta e imediata do direito fundamental previsto no CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Súmula 310/TST. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, XXV e § 1º.
«Especificamente no caso das entidades sindicais, a Constituição Federal, ao dispor no seu art. 8º, III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conferiu claramente ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição processual. Assim, a amplitude da legitimidade sindical conferida pela Constituição não pode ser diminuída, seja por qualquer legislação infraconstitucional, seja, ainda, por forma transversa, pela via da interpretação de seus preceitos, sob pena de se violar, assim, de forma frontal, o CF/88, art. 5º, § 1º, também, que confere às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais aplicação imediata. No caso em apreço, o Sindicato Autor atua como substituto processual de integrante da sua categoria profissional, reivindicando o pagamento de direitos homogênios da mesma categoria, como sejam adicional de periculosidade/insalubridade, horas extras e in itinere, bem assim de outras parcelas supostamente não quitadas corretamente pela Reclamada, suscitando a violação a diversos dispositivos legais. Consequentemente, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base no Lei 8.073/1990, art. 3º e no CF/88, art. 8º, inc. III, porquanto o que se busca na presente demanda é a garantia de direitos de integrante da categoria. E nem se diga que a ausência da autorização do Substituído inviabilizaria a atuação da entidade sindical. Isto porque com a superação da Súmula 310/TST, foi conferida à entidade sindical a possibilidade de substituição generalizada dos integrantes da categoria profissional, razão pela qual é dispensável a outorga de mandato ou autorização pelos substituídos, pois é o Substituto que detém legitimação anômala para a ação, porquanto, em caso contrário, a imposição da necessidade da autorização consistiria em verdadeira anulação do poder outorgado aos Sindicatos. Logo, in casu, encontram-se presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente em face da autorização constitucional prevista no art. 8º, III, da CR/88. Não há que se falar, ainda, em ofensa aos interesses do Substituído, pois este pode, a qualquer momento, integrar a lide, desistir da ação, acordar, transigir ou renunciar a seus direitos, independentemente da anuência do substituto, no caso, o Sindicato. ... ()
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80 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de homologação de penhor legal. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV, vigente quando da prolação da r. Sentença recorrida. CPC/2015, art. 703.
«Ação de homologação de penhor legal ajuizada quase 6 (seis) meses após a tomada da posse do veículo pelo locador-autor, o que não pode ser considerado como «ato contínuo, conforme preceitua o CCB/2002, art. 1.471 e o CPC/1973, art. 874. Mera alegação de suspeita de que o locatário-réu tinha intenção de vender o veículo não enseja justificativa razoável para a tomada do penhor legal. CCB/2002, art. 1.467 que exige «perigo na demora, pois o apossamento de bens por força própria do credor, sem intervenção judicial, constitui exceção à regra que não permite a autotutela. Ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
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81 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inadmissibilidade. Hipótese não configurada. Situação dos autos equiparável à prevista no CPC/1973, art. 267, III, a qual ensejaria a extinção do feito após intimação pessoal do autor para dar andamento, conforme disposto no § 1º do citado dispositivo legal. Sentença anulada. Recurso provido.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDORA PRESUMIDAMENTE FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 122 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUIAS. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1.A execução fiscal movida contra devedor presumidamente falecido anteriormente à propositura da ação carece de pressupostos processuais indispensáveis à constituição válida do processo, especialmente no que se refere à legitimidade passiva. ... ()
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83 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.
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84 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Expediente e Coleta de Lixo. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos essenciais do título executivo. Código Tributário Nacional, art. 202, III, e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, III. Falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução por nulidade absoluta. Necessidade. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
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87 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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88 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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89 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciária e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.
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90 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação do contrato. Extinção do processo, sem alcançar o mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Condenação nas custas, ante o indeferimento da gratuidade de justiça. Inconformismo da autora. Acolhimento. Recolhimento das custas iniciais é um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que a falta de pagamento acarreta o cancelamento da distribuição do feito. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes. Apelo provido para determinar o cancelamento da distribuição.
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91 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A
sentença reconheceu que a autora foi intimada para apresentar declaração de próprio punho, com firma reconhecida, em que negue expressamente a relação jurídica e que tenha ciência dos pedidos formulados na demanda, ante os indícios de advocacia predatória, mas quedou-se inerte - Em suas razões recursais, a autora limita-se a defender a desnecessidade de firma reconhecida na procuração, o que não foi objeto do decisum, que deixou de ser pontualmente atacado, em ofensa ao princípio da dialeticidade - Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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92 - TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação a título oneroso. «Consilium fraudis não demonstrado. Adquirente do bem não incluso na lide. Carência do pedido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção do feito pela decadência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.
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93 - TJSP. *Ação monitória - Requisito essencial para o ajuizamento não observado - Ausência de memória de cálculo - Intelecção do art. 700, § 2º, I, do CPC) - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que se impõe - R. sentença de parcial procedência - Decisão reformada - Recurso provido.
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da alegada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, pois a dificuldade na localização do devedor não configura ausência de pressuposto processual e o processo poderia prosseguir. ... ()
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
i. caso em exame ... ()
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96 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇAO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
-Havendo nos autos elementos indicativos de demanda artificial e predatória, pode o juiz ou o tribunal determinar a realização de diligências para prevenir ou reprimir ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 139, III. ... ()
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97 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadmissibilidade do decidido. Hipótese. Presença de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo onde se objetiva revisão contratual e não declaração de nulidade do parcelamento do solo. Validade da avença firmada, embora eventualmente não atendidos os requisitos da Lei nº: 6766/79 pelo parcelamento empreendido. Observância. Recurso provido.
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98 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
assinatura digital lançada na procuração foi certificada por empresa credenciada junto à IPC-Brasil (ZapSign), de forma a não se verificar irregularidade no referido mandato judicial acostado com a inicial. Interpretação sistemática do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006 e do art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Sentença extintiva anulada. Recurso provido... ()
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99 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO, ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
procuração apresentada nos autos não foi acompanhada de certificação por empresa credenciada junto à IPC-Brasil e intimada a regularizar a referida falta, a parte apresentou pedido de desistência da ação - Sentença extintiva mantida - Manutenção da condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Recurso desprovido... ()
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100 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Sentença de improcedência, prolatada sem que o instrumento contratual viesse aos autos. Narrativa contida na petição inicial que, alheia ao exato conteúdo das cláusulas contratuais, se mostra como uma profusão de argumentos genéricos. Teoria da substanciação adotada pelo Código de Processo Civil. Necessidade de descrição dos fundamentos fáticos e jurídicos para bem delimitar o objeto da ação e o pedido. Ação extinta, de ofício.
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