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(DOC. VP 337.0270.7346.4964)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - O

autor foi intimado para regularizar a representação processual, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - A rejeição da gratuidade da justiça é mantida, à míngua de elementos inequívoc

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