(DOC. VP 254.5905.7558.7682)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

i. caso em exame Ação revisional de contrato bancário, em que o apelante noticiou a existência do contrato 1249507037, firmado com o banco apelado, com aplicação de juros remuneratórios de 2,11% ao mês e 28,48% ao ano, em violação aos limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Postulou a declaração de nulidade dos juros abusivos, aplicação de repetição de indébito, descaracterização da mora, em razão das cobranças ilegais, readequa

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