Jurisprudência sobre
execucao trabalhista
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11 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022).... ()
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13 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento da indenização, pela seguradora, no curso de execução trabalhista proposta em face de empresa em recuperação judicial e em que foi apresentado seguro garantia judicial, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como na hipótese. Precedentes.... ()
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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de créditos trabalhistas. Atos constritivos. Competência do juízo recuperacional. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo universal. Insurgência do agravante.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d.... ()
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15 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimidade ativa da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem trata-se de execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado da Bahia contra a União, relativa ao reajuste de 28,86%.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Crédito trabalhista. Preferência. CTN, art. 186. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, em execução fiscal, que deixou de reconhecer a suposta preferência do crédito da agravante sobre o produto da arrematação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).... ()
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18 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária e de terceiros. Epidemia de covid. Empregada gestante. Trabalho presencial. Afastamento. Remuneração devida. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.
1 - A Primeira Turma do STJ adotou o entendimento de que a Lei 14.151/2021 determina apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, não se tratando de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, mas de alteração na sua forma de execução, não sendo possível a compensação de valores pagos pelo empregador a título de remuneração à empregada com parcelas de contribuição previdenciária e de contribuição parafiscal, como se fosse salário-maternidade.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Liquidação do julgado. Fase preparatória do quantum debeatur. Decisão de homologação de cálculos. Revisão em razão de determinação judicial. Alteração. Cabimento. Necessidade de nova perícia. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a decisão do juízo que determinou a confecção de novo laudo pericial apto à formação do quantum debeatur afronta a coisa julgada no processo de conhecimento, no que concluiu a Corte julgadora que a conclusão do juízo quanto à imprescindibilidade de novo laudo pericial não encontra óbice legal, mormente quando utilizado para dar maior segurança na apuração do valor devido à luz do título judicial.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição de CDA. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Tema 1.076 STJ. Obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos no CPC, art. 85, § 3º. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da ausência de legitimidade da parte executada, indeferimento da inicial, ocorrência de prescrição e nulidade da execução por inexigibilidade do título. Na sentença o pedido foi julgado procedente para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o valor dos honorários advocatícios. Em juízo de retratação, consignou-se o pagamento de honorários advocatícios, fixados em um quarto do valor atualizado do débito, de acordo com as faixas mínimas do CPC, art. 85, § 3º.... ()
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