Jurisprudência sobre
agravo em recurso extraordinario
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19771 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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19772 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - TEMA 24 DO STF - PRECEDENTE ORIUNDO DO RE Acórdão/STF QUE NÃO OSTENTA EFEITO VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA
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19773 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
19775 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário
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19776 - TJSP. Recurso Especial e Extraordinário. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. DERSA S/A. Sociedade de economia mista. Pedido de penhora indeferido. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao RE 599.628, Tema 253, STF (DJe 17.10.2011). É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Acórdão mantido.
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19777 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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19778 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
- A matéria referente à aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte no leading case RE 970.821 - TEMA 517/STF.Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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19780 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, verifica-se que a controvérsia delimitada no pre sente apelo raro não foi efetivamente analisada nos v. acórdãos recorridos, porquanto suscitada apenas por ocasião da interposição do recurso integrativo na origem. ... ()
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