Jurisprudência sobre
pena de reclusao

19291 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... (Continua)

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19292 - STJ. Recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. CP, art. 59. Atenuante de confissão espontânea. Redução proporcional. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º no percentual de um sexto. Legalidade. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Vedação na via eleita.

1 - O estabelecimento da pena acima do mínimo legal - em 6 anos de reclusão - atende ao princípio da proporcionalidade e anda em compasso com o preceito normativo do art. 42 da Lei de Drogas, considerando a espécie e quantidade de entorpecente encontrada em poder do recorrente - 5.745 g (cinco mil, setecentos e quarenta e cinco gramas - peso bruto) de cocaína. ... (Continua)

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19293 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico, associação e lavagem e ocultação de bens e valores. Inépcia da denúncia não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base. Improcedência. Sentença condenatória. Validade.

1 - Em relação ao primeiro recurso, ao contrário do que se sustenta, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP art. 43, em relação aos crimes imputados ao réu, pois, embora de forma sucinta, relata a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta. ... (Continua)

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19294 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Tráfico de drogas. Caráter hediondo do delito. Regime prisional. Modo fechado. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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19295 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)

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19296 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos tendo em vista que, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, é devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena bem inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. ... (Continua)

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19297 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, permanecendo preso durante parte da instrução. Pretensão de recorrer em liberdade. Prisão decretada mais de dois anos após os fatos narrados na inicial, com base somente nos maus antecedentes do agente. Liberdade do acusado que não representava risco para a ordem pública ou para a instrução criminal. Manutenção da custódia após a prolação da sentença. Desnecessidade, já que o agente não agiu de modo a prejudicar a marcha processual durante o período em que permaneceu livre. Ordem concedida.

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19298 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.

«1. O CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação conferida pela Lei 11.464/2007 - que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27/06/12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. ... (Continua)

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19299 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... (Continua)

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19300 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisitos. Deferimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para determinar ao juízo das execuções penais que decida sobre o deferimento da substituição das penas. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, no tocante à pena-base e ao regime inicial.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. ... (Continua)

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