Jurisprudência sobre
arguicao de inconstitucionalidade
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1921 - STF. Constitucional. Eleitoral. Programa eleitoral gratuito. Município onde não há emissora de televisão. Lei 9.100/95, art. 58 e §§.
«Inocorrência de relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos.... ()
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1922 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade da Port. 1.455, de 29/11/95, do Ministério da Educação e do Desporto, editada «a título de regulamentar o Decreto 1.716, de 24/11/95, e a Lei 9.131/95.
«Trata-se no caso, de juízo de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Sendo a Portaria norma de hierarquia inferior à lei e ao decreto regulamentar, certo não há de ser visualizada, autonomamente, em face da Constituição, cumprindo, por primeiro, vê-la em confronto com o Decreto e a Lei em referência. Se a Portaria impugnada não atenta contra o Decreto e a Lei, o juízo de invalidade há de ser dirigido contra os diplomas de hierarquia superior aos quais o ato normativo, objeto da demanda, disciplina em sua aplicação. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()
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1923 - STJ. Administrativo. Argüição «incidenter tantum de inconstitucionalidade de Lei estadual por meio de mandado se segurança. Admissibilidade. Contagem recíproca de tempo de serviço prestado a empresas privadas para aposentadoria no serviço público: constitucionalidade de limitação. (Ressalvado de ponto de vista do Relator).
«O impetrante, que já tinha mais de 30 anos de serviço (somente 7 no Estado), requereu aposentadoria voluntária proporcional. O impetrado (secretário de Administração), com base na legislação estadual, que veda cômputo de tempo de serviço prestado em atividade privada acima do tempo prestado ao Estado, indeferiu seu pedido. Insatisfeito, o peticionário ajuizou mandado de segurança, alegando que a legislação estadual limitativa não havia sido recepcionada pelo novo ordenamento constitucional (CF/88, art. 202, § 2º). O TJ (Pleno) afastou a pecha de inconstitucionalidade e denegou o «writ. Daí o recurso ordinário. ... ()
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1924 - STF. Administrativo. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado, vinculado a indexador federal - IPC. Lei 6.747/86-SC, arts. 2º e 3º e seus §§, e Lei 1.115/88-SC, arts. 1º, § 5º, 3º, § 2º. Vício de iniciativa. CF/69, arts. 57, II e 200. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481.
«Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, parágrafo único; CF/88, art. 37, XIII). ... ()
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1925 - STF. Competência. STF para julgar incidente de argüição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e em remessa necessária. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Impedimento de mais da metade dos membros do órgão especial do TJSC. CF/88, art. 102, I, «n, 2ª parte.
«Competência do STF para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos Juízes efetivos do órgão competente para a causa está impedida. Precedentes.... ()
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1926 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade do art. 41, XVI, da Constituição do Estado da Bahia, bem assim dos arts. 1º, 12, 14, 19 e 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, e, ainda, no art. 3. De seu ADCT, das expressões: «a cujos procuradores autárquicos e fundacionais e servidores estaduais, bacharéis em direito, que ali exerçam atribuições de natureza jurídica na data da promulgação desta constituição, e garantida, sempre, isonomia de vencimentos e vantagens com os procuradores do estado; bem como, no art. 8º, do referido ADCT, das expressões: «relativo as carreiras disciplinadas no capítulo IV do Título IV desta Constituição. 2. Inconstitucionalidade do inciso XVI do art. 41 da Constituição Baiana. Não é possível, no âmbito da legislação estadual, assegurar aos funcionários públicos «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por se tratar de direito reservado aos trabalhadores privados que a Constituição Federal, não quis, de expresso, incluir no rol dos direitos dos trabalhadores constantes de seu art. 7º, Aplicáveis aos funcionários públicos civis da União, estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do § 2º do CF/88, art. 39. Constituição Federal, arts. 37; 61, § 1º, II, «a e «c, e art. 169, paragrafo único, I e II. 3. Inconstitucionalidade do art. 1º, do ADCT da Carta Baiana, ao dispor sobre estabilidade de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista. Ofensa aos arts. 22, I, e 37, II, da CF/88. O art. 19 do ADCT da Constituição de 1988 tem abrangência limitada aos servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre eles não se compreendendo os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. CF/88, art. 39 e CF/88, art. 173, § 01. 4. Inconstitucionalidade do art. 12 do ADCT da Constituição da Bahia, ao assegurar aos servidores estaduais estáveis, em desvio de função, enquadramento no cargo correspondente a atividade que de fato venham desempenhando, há mais de dois anos, desde que tenham qualificação, inclusive diploma, quando necessário, para o exercício. Ofensa ao CF/88, art. 37, II. Distinção entre estabilidade e efetividade. O só fato de o funcionário público, detentor de um cargo, ser estável não e suficiente para o provimento em outro cargo, sem concurso público. 5. Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição da Bahia. A matéria relativa ao provimento de servidores, Bacharéis em direito, no exercício de funções de defensor público, em cargo da carreira dessa denominação, prevista no paragrafo único do CF/88, art. 134, esta regulada, quanto a excepcionalidade que o constituinte entendeu de conferir-lhe, no art. 22 do ADCT, da CF/88. Não é possível a Constituição Estadual dar-lhe compreensão mais ampla. CF/88, art. 37, II. Não caberia, também, a mera equiparação dos servidores previstos na norma impugnada aos defensores públicos, para efeito de remuneração, diante da norma do CF/88, art. 37, XIII. 6. Invalidade do art. 19 do ADCT da Constituição da Bahia. Ofensa ao CF/88, art. 37, II, e 236 e § 3º. Provimento de cargos de titular de escrivanias judiciais e extrajudiciais. Inviabilidade de equiparação de vencimentos, a teor do CF/88, art. 37, XIII, salvo nas hipóteses nela previstas. 7. Inconstitucionalidade do art. 22 do ADCT da Constituição da Bahia. Não cabe a legislação estadual dispor sobre a extensão da isonomia das carreiras a que se refere o CF/88, art. 135. Exegese dessa norma constitucional adotada pelo STF, a partir do julgamento da ADIN 171-MG. CF/88, art. 37, XIII. 8. Inconstitucionalidade das expressões destacadas do art. 3º, do ADCT da Constituição da Bahia. Ofensa a CF/88, arts. 37, XIII, e 61, § 1º, II, «c. Equiparação vedada de vencimentos. Não cabe, também, a constituição estadual estabelecer norma que, se fosse materialmente válida, seria de iniciativa privativa do chefe do poder executivo. 9. Invalidade das expressões destacadas constantes do art. 8º, do ADCT da Constituição da Bahia. Isonomia vedada de cargos de peritos criminalísticos e médicos-legais com as carreiras jurídicas do Ministério Público, Procuradores do Estado, Defensores Públicos e Delegados de Polícia. Ofensa a CF/88, art. 37, XIII. 10. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.
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1927 - STJ. Recurso. Inconstitucionalidade. Argüição. Necessidade, ou não, de o feito em que foi argüida volver ao órgão julgador que a suscitou. Presidente. Direito a voto.
«Se o único fundamento da causa é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, é desnecessário que a Corte Especial devolva os autos ao órgão julgador que a suscitou, para completar-lhe o julgamento, devendo, desde logo, decidir o feito, a fim de evitar procrastinação incompatível com os princípios que regem o processo moderno. Em matéria constitucional, o Presidente tem direito a voto e não apenas a voto de desempate. RISTJ, arts. 21, VI, e 175, I. Interpretação. Embargos declaratórios conhecidos e recebidos, nos termos assinalados.... ()
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1928 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade de atos estatais. Ausência do acórdão plenário do Tribunal «a quo proferido na argüição incidental de inconstitucionalidade. Peça processual indispensável.
«A ausência do acórdão plenário que reconheceu a ilegitimidade constitucional de atos normativos emanados do Poder Público impede - ante a essencialidade de que se reveste essa peça processual - que o STF aprecie, de modo adequado, a controvérsia jurídica suscitada. O rigor formal que caracteriza o recurso extraordinário levou a jurisprudência do STF a recusar seguimento ao apelo extremo interposto, mesmo naquelas hipóteses em que o recorrente fez juntar parte do acórdão plenário veiculador da declaração de inconstitucionalidade do ato estatal. Precedentes.... ()
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1929 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Arguição de inconstitucionalidade das expressões «cargo em comissão de Distribuidor constantes dos incs. I, II, III, IV, V, VI, IX, XII, XIV e XV do lei 7.729/1989, art. 33 (JB 143/306).
«A alegação de que houve omissão inconstitucional por não haver a citada Lei fixado os vencimentos deste cargo em comissão (o que, aliás, também ocorreu com o cargo em comissão de Diretor de Secretaria) tem relativa relevância jurídica em ação que não é de inconstitucionalidade por omissão, mas, sim, direta de inconstitucionalidade, porquanto, nesta, a alegação para se declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos por falta de fixação de vencimentos envolve questão de saber se lei que cria cargo sem lhe fixar os vencimentos é apenas incompleta, e, portanto, inócua, enquanto não se fixam os vencimentos desse cargo, ou é inconstitucional por se haver omitido sobre elemento inscindível da criação de cargo. Igualmente relativa é a relevância jurídica da questão concernente à iniciativa da Lei em causa, não só pela participação que teve o TST na iniciativa legislativa do Projeto de que resultou a Lei 7.729/89, mas também porque esse vício formal, se existente, ocorreu sob o império da CF/69. Inexistência do «periculum in mora ou da conveniência da suspensão liminar dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar indeferido.... ()
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1930 - STJ. Administrativo. Argüição de inconstitucionalidade. Lei estadual 924/89-MS. Irredutibilidade. Vencimento. Servidor Público.
«A garantia da irredutibilidade protege o valor nominativo real do vencimento e não o valor que o servidor deveria receber. O princípio da irredutibilidade guarda conteúdo jurídico e não econômico. Precedentes do STF e do STJ. Parecer pela rejeição da argüição.... ()
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