(DOC. VP 103.1674.7124.8400)

STF. Competência. STF para julgar incidente de argüição de inconstitucionalidade ocorrido em apelação cível e em remessa necessária. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Impedimento de mais da metade dos membros do órgão especial do TJSC. CF/88, art. 102, I, «n», 2ª parte.

«Competência do STF para julgar apelação interposta para Tribunal Estadual quando a maioria dos Juízes efetivos do órgão competente para a causa está impedida. Precedentes.»

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