Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria sentenca

181 - STJ. Mandado de segurança. Hermenêutica. Sentença concessiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Recurso. Remessa necessária. Legislação específica. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. Aplicação. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«A jurisprudência deste STJ não está pacificada no tocante à incidência do § 2º do CPC/1973, art. 475, acrescentado pela Lei 10.352/01, ao rito do mandado de segurança regulamentado pela Lei 1.533/51. A Egrégia 5ª Turma tem entendimento firme no sentido de que, em atendimento ao princípio da especialidade, deve ser afastada a aplicação do § 2º do CPC/1973, art. 475à ação mandamental, em razão da existência da regra específica expressa no Lei 1.533/1951, art. 12, parágrafo único. O duplo grau obrigatório para as sentenças concessivas de mandado de segurança não condiciona a remessa necessária à interposição de recurso pelo ente público, sendo certo que a remessa necessária devolve ao Tribunal ad quem toda matéria decidida independentemente de recurso voluntário. Precedentes.... (Continua)

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182 - STF. I. Nacionalidade Brasileira de quem, nascido no estrangeiro, é filho de pai ou mãe Brasileiros, que não estivesse a serviço do Brasil. Evolução constitucional e situação vigente. 1. Na constituição de 1946, até o termo final do prazo de opção. De quatro anos, contados da maioridade. , o indivíduo, na hipótese considerada, se considerava, para todos os efeitos, Brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. 2. Sob a constituição de 1988, que passou a admitir a opção «em qualquer tempo. Antes e depois da ecr 3/94, que suprimiu também a exigência de que a residência no país fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção. Essa, a opção. Liberada do termo final ao qual anteriormente subordinada. , deixa de ter a eficácia resolutiva que, antes, se lhe emprestava, para ganhar. Desde que a maioridade a faça possível. A eficácia de condição suspensiva da nacionalidade Brasileira, sem prejuízo. Como é próprio das condições suspensivas. , de gerar efeitos ex tunc, uma vez realizada. 3. A opção pela nacionalidade, embora potestativa, não é de forma livre. Há de fazer-se em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que finda com a sentença que homologa a opção e lhe determina a transcrição, uma vez acertados os requisitos objetivos e subjetivos dela. 4. Antes que se complete o processo de opção, não há, pois, como considerá-lo Brasileiro nato. II. Extradição e nacionalidade Brasileira por opção pendente de homologação judicial. Suspensão do processo extradicional e prisão domiciliar. 5. Pendente a nacionalidade Brasileira do extraditando da homologação judicial ex tunc da opção já manifestada, suspende-se o processo extradicional (CPC art. 265, IV, a). 6. Prisão domiciliar deferida, nas circunstâncias, em que se afigura densa a probabilidade de homologar-se a opção.

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183 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no CPC/1973, art. 486, bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias. e «sentenças de mérito propriamente ditas. referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionamento quanto à matéria em debate. ... (Continua)

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184 - STJ. Competência. Cancelamento de registro público. Jurisdição voluntária. Julgamento pelo Juiz de Direito que jurisdiciona a a Vara dos Registros Públicos.

«Os registros do Ofício Imobiliário podem ser cancelados administrativamente ou anulados por sentença, neste último caso, em processo contencioso. Quando se tratar de jurisdição graciosa, competente para decidir o pedido é o Juiz de Direito que jurisdiciona a Vara dos Registros Públicos. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Criminais, Júri, Menores, Fazenda Pública e Registros Públicos de Bom Jesus da Lapa, BA.... (Continua)

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185 - TJMG. Recurso. Remessa necessária. Município. Condenação não superior a 60 salários míninos. Recurso não conhecido. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«... Com relação à remessa «ex officio, note-se que ele (o Município) foi condenado em obrigação de fazer, ou seja, «... conceder à autora o período de férias, correspondente ao período adquirido e não gozado (fl. 49), além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Note-se, mais, que a condenação «in pecunia sequer se aproxima de 60 salários mínimos. OCPC/1973, art. 475, § 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001, assim determina: «Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. Ressalte-se que a norma ora transcrita está em pleno vigor desde 27/03/2002. Logo, não é o caso de reexame necessário e dele, portanto, não se conhece. Conhece-se, portanto, apenas do recurso voluntário. ... (Des.Hyparco Immesi).... (Continua)

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186 - STJ. Mandado de segurança. Jurisdição voluntária. Cabimento do recurso de apelação. Descabimento da segurança contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.110.

«... cumpre ressaltar que a via eleita pelo recorrente não encontra qualquer respaldo legal. É indiscutível a inadequação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. «In casu, a sentença foi proferida em feito de jurisdição voluntária, sendo cabível o recurso de apelação, conforme disposto no CPC/1973, art. 1.110. Ademais, conforme entendimento pacificado nesta Corte no ROMS 9004/SP, DJ 13/10/98, p. 14, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo «não cabe mandado de segurança contra ato judicial, para substituir recurso de que não se utilizou o impetrante. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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187 - TRT2. Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... (Continua)

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188 - TJPR. Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.

«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no CPC/1973, art. 11 não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). CPC/2015, art. 74.... (Continua)

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189 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... (Continua)

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190 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Levantamento do FGTS. Alvará judicial. Recurso do Ministério Público como fiscal da lei. Circunstância que não atribui caráter de litigiosidade a justificar a Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão de não haver participação dessas entidades como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide, portanto. ... (Continua)

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