Jurisprudência sobre
materias de conhecimento de oficio
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18491 - STF. Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento dos embargos infringentes, sem posterior ratificação (CPC, art. 498, na redação dada pela Lei 10.352/2001) . Alegada impossibilidade de aplicação da lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Traslado incompleto. Conhecimento, pelo supremo tribunal federal, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso de agravo improvido.
«- A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). ... ()
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18492 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Tempestividade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desconstituição. Excepcionalidade. Pedido em execução fiscal. Necessidade de propositura da ação autônoma do CPC/1973, art. 486.
«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... ()
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18493 - TJRJ. Recurso «ex officio. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.
«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... ()
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18494 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Possibilidade de apreciação da matéria alegada em exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Ônus da prova. Executado. Valor excessivo. Revisão dos honorários.
«1. A exceção de pré-executividade, segundo o Min. Luiz Fux (REsp 573.467/SC), é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. ... ()
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18495 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Processo civil. Contribuição sindical rural.matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação do CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. Acórdão recorrido no mesmo sentido do entendimento pacificado no STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. A apelação é o recurso por excelência, consagrado por todos os nossos matizes europeus e pelos sistemas latino-americanos do mesmo tronco científico do que o nosso, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição. ... ()
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18496 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão verificada em relação à ausência de requisito de admissibilidade do apelo nobre. Acolhimento dos embargos.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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18497 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento
«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a despeito de existir amparo legal para a outorga da permissão definitiva e que o requerido, arbitrariamente,passou a multar e apreender os ônibus da autora, em pleno curso das viagens ordinárias, fato que está a lhe causar, e aos usuários dos ônibus, inarredáveis prejuízos, havendo motivado o ingresso da medida cautelar que esse Juízo houve por bem em deferir liminarmente. ... ()
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18498 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.
«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... ()
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18499 - STJ. Tributário. Compensação. Código civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. CCB, art. 993.
«... O Tribunal «a quo julgou improcedente o pedido do recorrente para efetuar, na compensação do crédito tributário, primeiro a amortização dos juros da Selic incidentes e, somente após esgotada esta parcela, amortizar o valor do principal. ... ()
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