Jurisprudência sobre
intervalo intrajornada
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851 - TST. Intervalo intrajornada.
«Interposto à deriva do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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852 - TST. Intervalo intrajornada.
«Prejudicado o exame deste tema, porquanto foi dado provimento ao apelo da reclamante.... ()
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853 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão recorrida foi proferida em consonância com a Súmula 437/TST.... ()
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854 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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855 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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856 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()
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857 - TST. Intervalo intrajornada.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 437/TST. ... ()
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858 - TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Invalidade. Natureza jurídica
«A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que o direito ao intervalo intrajornada, relacionado, pois, à higiene, saúde e segurança do trabalho é assegurado por norma de ordem pública, não pode ser objeto de negociação coletiva, motivo por que é inválida sua supressão ou redução. Incidência da Súmula 437, II, do TST. ... ()
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859 - TST. Recurso de revista do autor. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento total.
«A Corte Regional reconheceu que o autor fazia jus ao intervalo de 1 (uma) hora diária a título de repouso e alimentação em função de sua jornada. No entanto, condenou a ré apenas ao tempo suprimido. É entendimento desta Corte que a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para refeição e descanso acarreta o pagamento integral do período respectivo e não apenas do período suprimido. Inteligência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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860 - TST. Recurso de revista da reclamada. Intervalo intrajornada. Supressão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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861 - TST. Recurso de revista do reclamante intervalo intrajornada. Natureza jurídica.
«No que se refere à natureza jurídica do intervalo intrajornada, o Tribunal regional reconheceu a natureza salarial de tal parcela, contudo, deferiu seus reflexos apenas no FGTS e na multa de 40%, por entender que não houve, na inicial, pretensão dos demais reflexos. Ao impugnar a decisão regional, o reclamante limitou-se a reafirmar a natureza jurídica salarial da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, deixando de impugnar os reais fundamentos da decisão recorrida. Óbice da Súmula 422/TST, I. ... ()
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862 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MAHLE METAL LEVE S/A. - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA -
período contratual entre 08/10/2010 E 31/01/2014 - REDUÇÃO DO INTERVALO POR NORMAs COLETIVAs para 36 minutos - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na sessão de julgamento do dia 29/11/2023, a 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no tema 1.046 de repercussão geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos. 2. Considerando que as reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo enfrentadas pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral e, em vista do entendimento adotado pela 2ª Turma do TST a respeito da matéria jurídica em debate, por disciplina judiciária, curvo-me ao posicionamento vinculante da Corte Constitucional, com a ressalva do meu entendimento pessoal . 3. Nesses termos, em face da violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 36 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período contratual de 08/10/2010 a 30/01/2014. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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863 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Autorização por norma coletiva. Invalidade.
«Segundo entendimento pacífico nesta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução ou supressão do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. Inteligência do item II da Súmula 437/TST.... ()
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864 - TST. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em norma coletiva. Ausência de delimitação específica do horário e duração do intervalo para refeição e descanso. Invalidade. Reflexos.
«O CLT, art. 71, caput possibilita que, por meio de acordo escrito, o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. Referido acordo, porém, deve especificar expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, inclusive, refletirá no término do expediente, sob pena de resultar em abuso de direito e gerar insegurança ao empregado, com consequente prejuízo na vida pessoal e social. Assim, não merece reforma a decisão que considera inválido o ajuste coletivo que prevê o elastecimento do intervalo intrajornada para mais de duas horas, por inexistir discriminação dos horários e da frequência em que ocorreria a fruição. Deve haver a delimitação prévia do tempo destinado a refeição e descanso, não se admitindo cláusula genérica que autorize a ampliação aleatória a ser fixada ao arbítrio da empresa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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865 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.
«Incumbe ao empregador a correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para a empresa, com mais de dez trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pelo empregador, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Porém, contendo os cartões de ponto a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada, como determina o CLT, art. 74, § 2º, constitui ônus do Obreiro comprovar que não lhe era concedido o repouso. Na hipótese dos autos, conquanto a empresa Ré tenha juntado ao processado os controles da jornada de trabalho do Reclamante com o registro da pré-assinalação do período de repouso, o Autor comprovou, mediante prova testemunhal convincente, o gozo irregular da pausa intervalar, pelo que se impõe a manutenção da r. sentença que lhe deferiu as horas extraordinárias no período de repouso e alimentação.... ()
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866 - TST. Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Norma coletiva. Cumulação com intervalo intrajornada reduzido.
«Nos termos da jurisprudência da SDI-I não é possível considerar inválida a negociação coletiva quando ajustados cumulativamente o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a diminuição do intervalo intrajornada, cumpridos os requisitos do CLT, art. 71, § 3º. ... ()
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867 - TST. Intervalo intrajornada. Autorização específica do mt, nos termos do CLT, art. 71, § 3º. Redução. Validade.
«Nos termos do item II da Súmula 437/TST, «é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. Contudo, também é verdade que o ordenamento jurídico permite a prática de um ato unilateral pelo empregador, que importa em diminuição de um dos intervalos legais; porém, trata-se de redução sem real prejuízo ao obreiro. De fato, a CLT, art. 71, § 3º permite que se diminua o lapso temporal mínimo de 1 hora para refeição e descanso caso o estabelecimento atenda integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (ou seja, quando houver, objetivamente, circunstâncias e equipamentos que favoreçam a mais simples, ágil e sã alimentação pelo obreiro no próprio local de trabalho). Porém, tal redução dependerá de ato do Ministro do Trabalho, após ouvido o órgão responsável pela área de segurança e medicina do trabalho do respectivo Ministério. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que a Reclamada comprovou a existência de autorização específica do MTE para a redução do intervalo intrajornada no período vindicado pelo Obreiro, qual seja 28/12/2006 a 28/12/2008. A par desse quadro fático, deve ser reformada a decisão do Regional, para restabelecer a sentença, que indeferiu o pleito do Obreiro, relativo à condenação da Reclamada ao pagamento concernente ao intervalo intrajornada do período abrangido pela citada autorização ministerial. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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868 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada. Norma coletiva. Concessão parcial. Pagamento da integralidade da hora.
«A jurisprudência desta Corte entende ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, ao passo que visam a resguardar a saúde do trabalhador, conforme dispõe a Súmula 437/TST, item II, do TST. ... ()
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869 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGRAS DE DIREITO MATERIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). 2. Nesse sentido, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido .
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870 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.
«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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871 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão. Súmula 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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872 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Essa diretriz foi reafirmada no julgamento da ADI 5322, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (acórdão publicado no DJE em 30/08/2023), que, ao analisar a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para o motorista e, embora tenha validado a norma que permite o fracionamento, deixou claro que o patamar de descanso mínimo de 30 minutos deve ser respeitado, diante da necessidade de preservação de condições mínimas de garantia à saúde. No caso, o registro fático feito no acórdão regional atesta a fruição de 30 minutos de intervalo intrajornada, com amparo em norma coletiva. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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873 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«O recurso de revista não deve ser conhecido por violação do CLT, art. 74, § 2º, pois esse dispositivo se refere a estabelecimento com mais de 10 empregados, e não a um setor da empresa, para efeitos de dispensa da obrigatoriedade do registro da jornada de trabalho. Nesse contexto, o Tribunal Regional não enquadrou a reclamada na exceção do mencionado artigo da CLT e, diante da não apresentação dos registros da jornada, e com base no depoimento do reclamante e nos recibos de pagamento, manteve a sentença quanto ao deferimento do intervalo intrajornada, com a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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874 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante intervalo intrajornada. Redução. Pagamento. Hora extraordinária integral e reflexos.
«Dispõe o § 4º da CLT, art. 71 que quando o intervalo para repouso e alimentação previsto neste artigo não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Afora a redação clara do preceito legal supramencionado, a concessão parcial e/ou o fracionamento do intervalo intrajornada desvirtua a finalidade do instituto, implicando pagamento de todo o período assegurado, e não apenas dos minutos abolidos, bem como os seus reflexos. ... ()
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875 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para refeição e descanso. Pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho. As pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho após o intervalo intrajornada não configuram ausência de concessão do interregno e, portanto, não implicam no pagamento de uma hora extra, devida, somente em relação aos dias em que o intervalo intrajornada usufruído foi inferior a cinquenta minutos (intervalo mínimo fixado, considerando, por analogia, os critérios do CLT, art. 58, § 1º).
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876 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Concessão parcial. Natureza jurídica.
«O Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 437, I e II. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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877 - TST. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Compatibilidade entre da CLT os arts 71, § 4º, e 238, § 5º.
«A Súmula 446/TST preconiza: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. ... ()
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878 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O acórdão regional contraria a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 437, I.... ()
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879 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.
«Não há que se cogitar do pagamento apenas do tempo suprimido do intervalo para refeição e descanso, pois, de acordo a Súmula 437/TST, item I, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, o que afasta também a pretensão da reclamada de pagamento somente do adicional. O intervalo para refeição e descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71, e CF/88, art. 7º, XXII), infenso até mesmo à negociação coletiva. O seu descumprimento enseja o pagamento de hora extra e não há que se falar em incidência apenas do adicional, porque o comando legal do § 4º do CLT, art. 71 determina o pagamento do tempo acrescido do adicional. Ora, se empregado está trabalhando quando deveria estar se alimentando e/ou descansando o tempo é devido como hora extra. Por isso, a sua natureza é salarial e não indenizatória sendo devidas as repercussões nas demais verbas. Desta forma, em face do intervalo não cumprido na sua integralidade, é devido o pagamento, como extra, de uma hora diária, lembrada ainda a Súmula 27 deste egrégio Tribunal.... ()
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880 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Não obstante a constatação da irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, o Regional condicionou o pagamento do intervalo de 01 hora, previsto no CLT, art. 71, ao labor extraordinário superior a 30 minutos. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 437, segundo a qual «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT «, não comportando o item a interpretação restritiva conferida pela Corte local Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
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881 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 20 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS. ADI 5322. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do recurso de revista do reclamante, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 20 MINUTOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITE MÍNIMO DE 30 MINUTOS. ADI 5322. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas, independentemente do estabelecimento de vantagens compensatórias, desde que respeitados direitos absolutamente indisponíveis. 2. Desse modo, havendo norma coletiva que permite o fracionamento e a redução do intervalo intrajornada, não há como se afastar a sua validade, sob pena de descumprimento de decisão vinculante do STF, a qual é de observância obrigatória. 4. Deve ressaltar, ainda, a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo « Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI) « e pela « Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho .. 5. Registre-se que, o STF, no julgamento da reportada ADI 5322, ao examinar a viabilidade da redução do intervalo intrajornada para o motorista, não obstante haja reconhecido a validade da norma que autoriza a redução/fracionamento (CLT, art. 71, § 5º), deixou assente a necessidade de se respeitar a pausa intervalar mínima de 30 minutos, em observância às condições mínimas de saúde do trabalhador. Na mesma linha, o art. 611-A, III, da CLT. 6. Na presente hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para limitar a condenação ao pagamento de 01 hora intervalar diária e reflexos, nos períodos em que ausentes os controle de ponto, nos dias em que o reclamante não usufruiu o intervalo de 20 minutos no período de 13.09.2011 a 31.01.2014 e, nos dias em que ele não usufruiu o intervalo intrajornada de 01 hora de forma fracionada, no período de 01.02.2014 a 09.11.2014, conforme se apurar nos registros constantes nos cartões de ponto, em liquidação de sentença. 7. Ao validar e aplicar as disposições previstas nas normas coletivas pactuadas durante a vigência do contrato do reclamante, que previram a redução/fracionamento do intervalo intrajornada, decidiu em conformidade parcial com as teses firmadas no precedente de caráter vinculante do STF no julgamento da ARE 1.121.633 (Tema 1046) e no julgamento da ADI 5322. 8. Com efeito, especificamente em relação ao período de 13.09.2011 a 31.01.2014, a norma coletiva que autoriza a redução/fracionamento do intervalo para 20 minutos, não observando, portanto, o limite mínimo de 30 minutos, é inválida, à luz do entendimento firmado na ADI 5322. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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882 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM". MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Cinge-se a controvérsia em saber se caracteriza «bis in idem o pagamento do intervalo intrajornada fruído parcialmente com as horas extras decorrentes do labor prestado em tal período, isso no regime 12x36 . 2. O entendimento desta Corte é de que o descumprimento da pausa intervalar, em que pese não descaracterizar tal regime, implica o pagamento das horas extras correspondentes. 3. Ademais, a jurisprudência do TST é no sentido de que a condenação pelo descumprimento do intervalo intrajornada em acúmulo com as horas extras respectivamente trabalhadas não configura «bis in idem, porquanto tais parcelas possuem naturezas distintas. 4. Assim, o intervalo intrajornada fruído parcialmente, no regime 12x36, deve ser cumulado com as respectivas horas extras, uma vez que o descanso legal, além de parcialmente concedido, foi trabalhado. 5. Portanto, no caso em tela, ao afastar a cumulação do intervalo intrajornada com as horas extras trabalhadas em tal período, o TRT contrariou o entendimento desta Corte acerca do tema. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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883 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
Inicialmente, pontue-se que a alegação de que o reclamante sempre usufruiu do intervalo intrajornada esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois seu acolhimento dependeria da incursão em matéria fático probatória. Importante mencionar, ainda, que, nos termos do consignado no acórdão regional, «o objeto de análise do recurso interposto pelo reclamado é referente a período encerrado em 30.09.2016. Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes da Lei 13.467/2017, de modo que a decisão regional está em perfeita sintonia com a Súmula 437/TST, I, circunstância que atrai o teor da Súmula 333/STJ e do art. 896, §7º, da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. BASE DE CALCULO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL DE 100%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se a incidência de adicional de 100% para o cálculo de horas extras deferidas, decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. O Tribunal deferiu o adicional previsto em norma coletiva. A jurisprudência do TST é no sentido de o intervalo intrajornada não usufruído tem a mesma natureza das horas extras, devendo ser remunerado com o mesmo adicional, de modo que, se há norma coletiva prevendo adicional de 100% para as horas extras, este também se aplica ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo não provido.... ()
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884 - TST. Recurso de embargos. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão em instrumento coletivo.
«O caput do CLT, art. 71, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admite a possibilidade de seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Sendo assim, apenas se admite a invalidade de norma que elastece o intervalo intrajornada nas hipóteses em que seja demonstrada fraude ou quando do quadro fático se extraia o seu completo descumprimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o TRT consignou que a pactuação coletiva autorizava o elastecimento da jornada,. de acordo com a escala de horário de trabalho pré-fixada e de conhecimento antecipado dos empregados-. Constou, ainda, do acórdão em recurso ordinário, que da leitura dos cartões de ponto foi possível se extrair que os intervalos não ultrapassavam o limite máximo de cinco horas previsto no instrumento coletivo, tampouco foi. apresentado demonstrativo de transgressão à disposição normativa-. Portanto, carece de amparo no quadro fático delineado pelo TRT a conclusão da Turma no sentido de que não teria havido. delimitação do tempo de descanso-, uma vez que tal conclusão foi expressamente rechaçada pelo TRT, pelo que deve prevalecer a presunção de validade da norma coletiva, devendo ser excluída da condenação o pagamento como extra das horas excedentes às duas horas de intervalo intrajornada concedido. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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885 - TRT3. Intervalo intrajornada. Trabalho externo.
«A jornada de trabalho do reclamante se enquadra na previsão contida no CLT, art. 62, inciso I, não havendo controle por parte da reclamada. Por exercer atividade externa, longe da presença do empregador, a presunção é de que o reclamante possui liberdade para fazer o intervalo intrajornada. Assim, somente seria possível reconhecer que o descanso não era usufruído, se houvesse prova robusta, indubitável de sua alegação, ônus do qual o reclamante não se desincumbiu. Pelo contrário, o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal, admitiu que fazia intervalo de 10 minutos e era concedido no máximo 40 minutos para descanso - o que, por destoar das alegações iniciais, corrobora o entendimento de que não é crível que o mesmo não gozasse do intervalo alimentar mínimo de 01 hora.... ()
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886 - TST. Intervalo intrajornada. Trabalho externo.
«Nas hipóteses de trabalho externo, a iterativa e notória jurisprudência dessa Corte firmou posicionamento no sentido de que, em razão da liberdade do empregado em dispor do seu próprio tempo, o gozo do intervalo para refeição é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro (CLT, art. 62, I). No entanto, no caso, o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, consignou que «resultou comprovada a alegação inicial, não elidida por prova em sentido contrário, de que o volume de trabalho e a obrigação de permanecer junto ao caminhão obstruíam o gozo efetivo e integral do intervalo para refeição pelo tempo mínimo legal. ... ()
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887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. INTERVALO INTRAJORNADA DE 60 MINUTOS. 1.
Na hipótese, a Corte Regional registrou que: - Considerando as alegações iniciais e o efeito devolutivo em profundidade (art. 1013, CPC), nos dias em que se verificar que a jornada de trabalho excedeu além de 10 minutos diários, o intervalo suprimido a ser apurado é de 60 minutos, observados os demais parâmetros fixados em sentença .-. 2. Incólume o disposto no art. 1.013, caput e § 1º, do CPC, bem como o disposto no item I da Súmula 393/TST. Agravo conhecido e não provido, no particular . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERÍODO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Verifica-se que o v. acórdão regional em nenhum momento acresceu a condenação da parte ré o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, após a vigência da Lei 13.467/2017 e, especificamente, quando a jornada de trabalho ultrapassou as 6 (seis) horas diárias. E, como a r. sentença reconheceu que a supressão do intervalo intrajornada somente ocorreu no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a parte agravante não possui interesse recursal, no período após a vigência da Lei 13.467/2017, quando foi alterado o disposto no CLT, art. 71, § 4º, que passou a prever apenas o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada e sem reflexos, por constituir natureza indenizatória tal verba. Agravo conhecido e a que se nega provimento.... ()
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888 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. CLT, art. 74, § 2º. Horas extras. Ônus da prova.
«A eventual ausência ou imprecisão do registro de horário de entrada ou saída em relação a alguns dias de trabalho não implica presunção relativa de que o intervalo intrajornada não era usufruído corretamente. Aliás, é praticamente impossível que, durante a execução do contrato de trabalho, o empregado jamais tenha deixado de registrar seu horário de entrada ou saída. Esse fato, por si só, não invalida a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Diante da redação do art. 74, §2º, da CLT, o ônus probatório do fato constitutivo do direito cabe ao reclamante, nos termos dos arts. 333,I, do CPC/1973 e 818 da CLT, do qual não se desincumbiu, consoante se depreende da leitura do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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889 - TST. Intervalo intrajornada. Ausência de pedido na inicial. Ofensa ao CPC, art. 128. Não configuração. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional consignou que o d. Juízo de primeiro grau declarou a inexistência de pedido expresso do autor na petição inicial quanto ao intervalo intrajornada. Entendeu a Corte Regional que o magistrado julga o pedido em conformidade com a causa de pedir, de maneira que se não há pedido não cabe ao juiz analisar a causa de pedir que justificaria o pedido não deduzido. ... ()
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890 - TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito preservar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, tem respaldo em norma de ordem pública e cogente. Assim, o que importa é o número de horas efetivamente trabalhado e não aquele constante do contrato de trabalho. Na jornada acima de seis horas, portanto, o descanso haveria de ser, pelo menos, de uma hora, na esteira do que disciplina a CLT, art. 71, caput. Ademais, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, mais reflexos, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I a IV, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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891 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva.
«Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inc. XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... ()
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892 - TST. Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.
«Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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893 - TRT18. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ônus da prova.
«O CLT, art. 74, parágrafo 2º prevê que é obrigatória a anotação dos horários de entrada e saída para os estabelecimentos com mais de 10 empregados, mas, em relação ao intervalo intrajornada, exige apenas a pré-assinalação. Caso a empresa demandada demonstre nos autos o cumprimento da referida obrigação legal, é do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, o ônus de provar a alegação de que o intervalo para repouso e alimentação usufruído era inferior a uma hora, encargo do qual não se desvencilhou. Recurso obreiro a que se nega provimento.... ()
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894 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão proferida pelo tribunal Regional está em consonância com a Súmula 437/TST.... ()
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895 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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896 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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897 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão foi proferida nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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898 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()
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899 - TST. Intervalo intrajornada.
«A decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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900 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.
«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo inválida norma coletiva contemplando a redução ou supressão do intervalo intrajornada. ... ()
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