(DOC. VP 172.5562.6002.1700)

TST. Intervalo intrajornada. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.

«A concessão do intervalo intrajornada tem por intuito preservar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, tem respaldo em norma de ordem pública e cogente. Assim, o que importa é o número de horas efetivamente trabalhado e não aquele constante do contrato de trabalho. Na jornada acima de seis horas, portanto, o descanso haveria de ser, pelo menos, de uma hora, na esteira do que disciplina a CLT, art. 71, caput. Ademais, pouco importa se houve supressão total ou parcial do int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote