Jurisprudência sobre
intervalo intrajornada
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751 - TST. Intervalo intrajornada.
«O TRT verificou que a jornada do reclamante ultrapassava habitualmente as seis horas diárias. Diante de tal contexto fático, manteve a sentença, a qual entendeu devido o pagamento, como hora extra, da integralidade do período destinado a repouso e alimentação (uma hora), nos dias em que houve efetivo labor além da jornada contratual. A decisão regional encontra-se em estreita sintonia com os itens I e IV da Súmula 437/TST. A questão relativa à natureza jurídica da importância devida a título de intervalo intrajornada não concedido não se encontra prequestionada no acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 297/TST nesse aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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752 - TST. Intervalo intrajornada.
«Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao recorrente questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, o apelo desatende às disposições insertas no CPC, art. 514, II, 1973. A Corte de origem, por ocasião do julgamento dos segundos embargos de declaração, esclareceu que a questão referente ao intervalo intrajornada não poderia ser examinada, porquanto preclusa, ante a omissão da sentença acerca do tema. Em suas razões recursais, a reclamante não se insurgiu contra tal fundamento, limitando-se a renovar os argumentos atinentes ao mérito do pedido. Ausente, portanto, a necessária dialeticidade. ... ()
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753 - TST. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Pagamento total do período. Natureza salarial.
«Carece a reclamada do interesse para recorrer quanto à limitação da condenação ao pagamento somente do tempo suprimido do intervalo intrajornada, pois não foi sucumbente nesse aspecto. No mais, a decisão do TRT está em consonância com a Súmula 437/TST, I, II e III, do TST, que dispõe: «II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. ... ()
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754 - TRT3. Transporte coletivo de passageiros. Intervalo intrajornada. Redução ou fracionamento. Prorrogação habitual da jornada. Norma coletiva.
«A aplicabilidade das cláusulas normativas de compensação da jornada e redução do intervalo intrajornada pressupõe o cumprimento das demais cláusulas que estabeleceram a redução da jornada de trabalho. Exigindo o empregador trabalho em tempo superior ao limite ali fixado, impossível o reconhecimento daquelas normas para afastar a pretensão do trabalhador.... ()
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755 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante Portaria do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de comprovação da sua publicação no diário oficial. Validade.
«A redução do intervalo intrajornada mediante autorização específica em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, tratada no § 3º da CLT, art. 71, é regra exceptiva à norma cogente da CLT, art. 71, razão pela qual é necessário que haja a verificação do momento a partir do qual a Portaria Ministerial que autorizou a redução do intervalo intrajornada passou a valer, justamente porque somente a partir daí é que se poderá aferir o período de abrangência da regulamentação por ela tratada e, como consequência, do direito do trabalhador ao pagamento integral ou não do intervalo intrajornada. Por outro lado, certo é que a Portaria Ministerial 119/SRTE/GS/SC é ato administrativo e, como tal, goza de presunção de veracidade (iuris tantum), de forma que a sua invalidade não se perfaz com a mera ausência de comprovação nos autos da publicação do ato no diário oficial. ... ()
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756 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Reflexos.
«A SDI-I, por meio da Súmula 437/TST, firmou o entendimento de que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagamento da hora integral, com adicional de 50% na forma preconizada no CLT, art. 71, § 4º, repercutindo no cálculo de outras parcelas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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757 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Previsão genérica em norma coletiva. Ausência de delimitação do tempo de descanso.
«Sem olvidar o preceito insculpido no CF/88, art. 7º, XXVI, o qual privilegia o reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos, cujas previsões integram os próprios contratos de trabalho, não se afigura razoável atribuir validade a cláusula convencional que prevê o afastamento da regra inserta no art. 71, caput, da CLT, sem estipular quanto tempo será acrescido ao máximo previsto para o intervalo intrajornada. Ocorre que a possibilidade jurídica do elastecimento do referido interregno não é vazia de critérios como na hipótese, razão pela qual o entendimento desta Corte Superior, a partir da interpretação conferida ao caput da CLT, art. 71, é no sentido da invalidade da cláusula coletiva genérica que estabelece a ampliação ilimitada do intervalo intrajornada, uma vez que o caráter genérico do acordo individual ou coletivo, sem a delimitação do tempo de elastecimento do intervalo intrajornada, inviabiliza a finalidade precípua da norma, a qual ostenta natureza cogente, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. ... ()
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758 - TST. Iv. Recurso de revista do reclamante jornada de trabalho. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«Nos termos da Súmula 437/TST I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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759 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. INTERVALO DO CLT, art. 384. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1.
Confirma-se a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte ré para condená-la ao pagamento de uma hora, com adicional, e reflexos, a título de intervalo intrajornada somente do período imprescrito até 10/11/2017; de 11/11/2017 até a data da rescisão do contrato de trabalho condenar, apenas do período efetivamente suprimido, com adicional, e sem reflexos, a título de intervalo intrajornada; e, excluir da condenação o intervalo do CLT, art. 384, a partir de 11/11/2017, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2. A Corte Regional no que se refere ao tema «Intervalo Intrajornada. Concessão Parcial assentou: - A jornada arbitrada em sentença e ora mantida revela que nem sempre havia concessão integral dos intervalos intrajornada, conforme determinado pelo CLT, art. 71, sendo devido o pagamento da hora intervalar, com adicional de 50%, acrescido dos reflexos, durante todo o contrato de trabalho, nos termos da lei vigente à época da admissão e Súmula 437/TST ...-. E, no tocante ao tópico «Intervalo do CLT, art. 384 consignou: - O pagamento da hora intervalar, inclusive, com reflexos em demais parcelas, visto que paga com habitualidade, compõe a remuneração para todos os fins, sendo direito da parte autora, inclusive, após a vigência da Lei 13.467/17, visto que o contrato de trabalho teve vigência anterior à lei .-. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento .... ()
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760 - TST. Recurso de revista. Reformatio in pejus. Intervalo intrajornada. A corte a quo deu provimento aos embargos declaratórios da reclamada, sanando a contradição apontada, o que resultou no desprovimento do seu recurso e manutenção da sentença em relação ao intervalo intrajornada. Logo, não houve a alegada reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.
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761 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão integral.
«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula 437/TST, I, do TST, segundo a qual, «após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, descabe cogitar de divergência jurisprudencial e de violação legal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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762 - TST. Intervalo intrajornada. Cobrador. Transporte coletivo urbano. Período trabalhado anterior à vigência da Lei 13.103/2015, que alterou a redação do § 5º do CLT, art. 71.
«O recorrente, que exercia o cargo de cobrador, alega que «é considerada INVÁLIDA qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, destacando que, no caso, há «norma coletiva que prevê o intervalo tão somente de 20 minutos. O contrato de trabalho teve vigência de 27/7/2010 a 9/1/2013, ou seja, em parte na vigência da lei que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71, in verbis: «Os intervalos expressos no caput e no § 1o poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Salienta-se que o citado dispositivo autorizava o fracionamento, mas não a redução do intervalo intrajornada. Na hipótese, não se trata apenas da redução irregular do intervalo, na medida em que o Regional consignou que «havia intervalo intrajornada mínimo de 20min, nos termos das CCTs, ainda que dentre algumas das viagens não gozasse intervalo. Impõe registrar que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto antes da vigência da Lei 13.103/2015, que alterou a redação do § 5º do CLT, art. 71, que passou a admitir o fracionamento e redução do intervalo intrajornada. Quanto à Orientação Jurisprudencial 342, item II, da SDI-I, esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas para redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, desde que atendidos alguns requisitos fáticos que assegurassem a proteção mínima da saúde e da segurança dos trabalhadores interessados, de modo que isso não implique afronta ao CLT, art. 71. ... ()
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763 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada de dez minutos para cada noventa minutos trabalhados. Médico.
«O Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º dispõe que «para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos. Já a Súmula 370/TST consagra o entendimento de que a Lei 3.999/1961 não prevê jornada reduzida ou especial para os médico. Nada dispõe, entretanto, acerca do intervalo intrajornada em debate. Assim, ao adotar a tese de que a referida Súmula suprimiu o intervalo intrajornada especial, destinado à higiene, saúde e segurança dos médicos, a Corte Regional parece ter violado o Lei 3.999/1961, art. 8º, § 1º. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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764 - TST. Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva e com autorização do Ministério do Trabalho.
«Consta do acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamante prestava horas extras. Logo, a reclamada não preencheu as exigências constantes do CLT, art. 71, § 3º para a redução do intervalo intrajornada mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da Súmula 437, item II, desta Corte, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inc. XXII, da Constituição da República), infenso à negociação coletiva. ... ()
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765 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula 437, item I, do TST. ... ()
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766 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
«Segundo a Súmula 437, II, do TST: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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767 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente.
«A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, após a edição da Lei 8.923/94, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Súmula 437, item I, do TST. ... ()
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768 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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769 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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770 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437, I, do TST. ... ()
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771 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Intervalo intrajornada superior a duas horas. Autorização no acordo coletivo 2011/2013 para dilatação do intervalo por meio de acordo escrito. Nulidade da cláusula. Inexistência.1.1.
«Segundo o art. 71, caput, da CLT, a prorrogação do intervalo intrajornada, para além de duas horas, pode ocorrer mediante acordo escrito ou negociação coletiva. 1.2. No caso, a cláusula vigésima do acordo coletivo 2011/2013 facultou o elastecimento do intervalo intrajornada, remetendo para o acordo individual escrito a sua fixação, e não houve manifestação do Tribunal Regional sobre tal modalidade de ajuste (Súmula 297/TST). 1.3. Nesse contexto, não é possível reconhecer a condição puramente potestativa da cláusula negocial, uma vez que a CLT autoriza a prorrogação do intervalo intrajornada via acordo escrito entre as partes, além de negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido.... ()
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772 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.
«De acordo com o item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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773 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.
«De acordo com o item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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774 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.
«De acordo com o item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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775 - TST. Intervalo intrajornada. Não concessão integral. Efeitos.
«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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776 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica.
«No caso, em que pese a insurgência da parte contra o deferimento, como extra e com adicional de 50%, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo intrajornada, observa-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca dos aspectos abordados pela parte nestas razões de revista, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo no momento da interposição dos embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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777 - TST. Recurso de revista. 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica. Não conhecimento.
«Consoante a Súmula 437/TST, I e III, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... ()
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778 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.
«Decisão do Tribunal Regional em desconformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, II de que - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- Recuso de revista conhecido e provido.... ()
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779 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Supressão. Pagamento. Hora extraordinária integral.
«Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, e não apenas dos minutos abolidos, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Inteligência do item I da Súmula 437. ... ()
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780 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Impossibilidade.
«Conforme item II da Súmula 437/TST,. é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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781 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade. Efeitos.
«1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437/TST, pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O CLT, art. 71 constitui norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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782 - TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A atual redação do item I da nova Súmula 437/TST a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, recomenda que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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783 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.
«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... ()
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784 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
«O entendimento regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula 437/TST, segundo a qual, no seu item II, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988). Recurso de revista não conhecido.... ()
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785 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Efeitos.
«-É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Esse é o teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342, de acordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. ... ()
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786 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.
«Decisão regional mostra-se em consonância com o disposto na Súmula 437/TST item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I), que assim dispõe in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. ... ()
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787 - TST. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução mediante norma coletiva.
«Decisão regional em dissonância com o disposto na Súmula 437/TST, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I), que assim dispõe in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva. ... ()
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788 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ERRO MATERIAL.
Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado no registro da extensão do intervalo intrajornada previsto no ACT 2016/2016. Afinal, tal como registrado no próprio acórdão do TRT, o instrumento previu a concessão da referida pausa por 5 (cinco) horas, e não, 6 (seis), como essa Turma fez constar. Todavia, referido equívoco não prejudica a conclusão adotada por esta Turma no acórdão embargado, uma vez preservada a validade da norma em tela. Embargos de declaração providos para corrigir erro material, sem efeito modificativo. 2 - EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. OBSCURIDADE. Esta 8ª Turma, ao reformar decisão proferida por esta relatora, afastou a determinação ao cômputo na jornada de trabalho do reclamante dos descansos intrajornada superiores a duas horas. Este Colegiado acolheu parcialmente a tese patronal, veiculada em agravo, quanto à validade da norma coletiva, vigente a partir de 2016. Além disso, manteve o entendimento quanto à irregularidade do instrumento anterior, que previa autorização genérica do intervalo intrajornada. Não obstante, condenou-se a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada, no período de 13/08/2014 a 31/12/2015. A rigor, referido provimento não encontra amparo na discussão travada nos autos, de modo que o acolhimento do agravo da reclamada deve ter por efeito a condenação da ré ao cômputo do intervalo intrajornada eventualmente concedido acima de 2h, relativamente ao período anterior à vigência do ACT 2016/2016. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.... ()
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789 - TST. Intervalo intrajornada . Operador de telemarketing. Jornada de trabalho legal de seis horas diárias habitualmente ultrapassada. Súmula 437/TST item IV, do TST.
«A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 437/TST item IV, do TST, firmou entendimento de que, mesmo quando o empregado que foi contratado para a jornada de trabalho de seis horas diárias tem a sua jornada de seis horas habitualmente extrapolada, faz jus ao intervalo intrajornada de uma hora diária, nos termos previstos no caput do CLT, art. 71. Com efeito, tendo em vista que, no caso dos autos, a autora exercia efetivamente a jornada de trabalho diária de 6 horas e 20 minutos, e, eventualmente, de 6 horas e 30 minutos, em razão da ausência de cômputo do intervalo intrajornada de vinte minutos na jornada legal de seis horas do operador de telemarketing, como determinar a NR-17 do Ministério do Trabalho, a condenação das reclamadas ao pagamento de uma hora extra diária, a título de intervalo intrajornada, está em consonância com a Súmula 437/TST item IV, do TST, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 71, caput e § 4º. ... ()
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790 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução ou supressão mediante negociação coletiva. Invalidade. Prevalência das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho. Jornada 12 X 36.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ainda que o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Ademais, o intervalo intrajornada tem natureza salarial, e repercute, por conseguinte, no cálculo de outras parcelas salariais. Incidência da Súmula 437, II, do TST. ... ()
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791 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«O Regional considerou que, no recurso ordinário, o pedido se restringiu ao pagamento de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Porém, na conclusão do tópico, a reclamante elabora pedido que se coaduna com a orientação preconizada pela Súmula 437/TST, I e III, desta Corte. ... ()
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792 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437, i. Provimento.
«Após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária. Inteligência da Súmula 437, I. ... ()
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793 - TRT18. Intervalo intrajornada. Jornada de 06 horas de trabalho. Horas extras habituais. Súmula 437/TST, IV.
«Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. (Súmula 437/TST, IV).... ()
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794 - TST. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica (arguição de violação do CLT, art. 71, § 4º e divergência jurisprudencial).
«O TRT firmou entendimento de que o tempo de intervalo intrajornada suprimido possui caráter de jornada extraordinária e seu pagamento, portanto, ostenta natureza salarial, integrando-se à remuneração para todos os efeitos. Decisão regional em sintonia com a Súmula/TST 437, III. Recurso de revista não conhecido.... ()
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795 - TST. Intervalo intrajornada. Período anterior a 09/04/2009. Concessão parcial. Aplicação da Súmula 437/TST.
«Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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796 - TST. Intervalo intrajornada. Comprovação. Súmula 126/TST.
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797 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL . O Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve a condenação quanto ao intervalo intrajornada sob o fundamento de que este não era integralmente usufruído pela reclamante. A supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada de uma hora implica o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula 437/TST, I. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. APELO DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ADICIONAL CONVENCIONAL DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS . Na hipótese dos autos, embora tenha o Tribunal Regional consignado a existência de norma coletiva prevendo adicional mais benéfico de 100% para o cálculo das horas extras, entendeu que o referido adicional tem aplicação restrita e específica às horas que ultrapassam a jornada contratual, não se aplicando aos intervalos intrajornadas não concedidos ou parcialmente usufruídos. Concluiu pela incidência do adicional de 50%. A decisão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual tem entendimento no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para o cálculo de horas extras também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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798 - TST. INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.
«Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extraordinárias. Essa é efetivamente a hipótese dos autos, pois consta no acórdão regional que o empregado laborava em sobrejornada, de forma habitual, além dos limites estabelecidos no acordo coletivo, que previa o elastecimento da jornada de seis para oito horas. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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799 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 71, caput, sedimentou posição de que o legislador expressamente admite a possibilidade de concessão do intervalo intrajornada com duração superior a duas horas, desde que tal condição tenha sido avençada mediante negociação coletiva ou acordo escrito entre empregado e empregador. Precedentes. No presente caso, o Regional consignou a existência de norma coletiva que autoriza a fruição do intervalo intrajornada com duração de até cinco horas corridas ou intercaladas. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.
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800 - TST. Intervalo intrajornada. Fundamentos da defesa não analisados em sentença. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamada apontou dois argumentos para requerer a improcedência do pedido de pagamento de uma hora extra a título de intervalo intrajornada: (a) a existência de norma coletiva prevendo o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação e (b) a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional consignou que o argumento acerca da existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada não foi enfrentado pela Vara de origem e, por isso, entendeu estar preclusa a questão suscitada pela Reclamada. Demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º quanto ao tema. ... ()
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