(DOC. VP 172.6745.0017.0500)

TST. Recurso de revista da reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«A atual redação do item I da nova Súmula 437/TST a qual corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I do TST, recomenda que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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