(DOC. VP 143.1824.1019.9600)

TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Invalidade.

«Decisão do Tribunal Regional em desconformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 437/TST, II de que - é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.- Recuso de revista conhecido e provido.»

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