Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

851 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Descabimento - Omissão por ausência de fundamentação - Inadmissibilidade do recurso - Embargos de declaração rejeitados.

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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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854 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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858 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Argumentos inconvincentes - Nítido caráter infringente direto - Embargos de declaração opostos e rejeitados, porque ausentes na decisão recorrida vícios sanáveis por meio do presente remédio jurídico - Inconformismo que não deve ser externado por meio da presente via - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo para fins de prequestionamento devem ser observados os limites traçados no CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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859 - TJSP. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistentes as hipóteses aludidas no CPC, art. 1.022.

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860 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Observância dos limites do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Dúvida jurídica a ser dirimida. Ausência. Embargos rejeitados.

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861 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto aos ônus da sucumbência. Sucumbência dos apelantes em parte mínima. Omissão apontada sanada. Embargos dos apelantes parcialmente acolhidos.

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862 - TJSP. Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

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863 - TJSP. Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

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864 - TJSP. Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

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865 - TJSP. Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

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866 - TJSP. Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

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867 - TJSP. Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

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868 - TJSP. Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.

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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inexistência de vício no v. acórdão - Ausência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Embargante Fazenda Pública Estadual - Embargos de Declaração rejeitados... (Continua)

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870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

É de rigor a rejeição de embargos de declaração se não há na decisão qualquer vício... (Continua)

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871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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873 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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874 - TJSP. Embargos de declaração - Falência - Inconformismo da autora - Arguição de contradições, obscuridades e omissões - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e nem no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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875 - TJSP. Embargos de declaração - Mero inconformismo da embargante - CPC, art. 1.022, hipótese não configurada - Recurso inadmissível - Caráter infringente.

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876 - TJSP. Embargos de declaração - Mero inconformismo da embargante - CPC, art. 1.022, hipótese não configurada - Recurso inadmissível - Caráter infringente.

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877 - TJSP. Embargos de declaração - Mero inconformismo da embargante - CPC, art. 1.022, hipótese não configurada - Recurso inadmissível - Caráter infringente.

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878 - TJSP. Embargos de declaração. Não ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Contradição não verificada. Intento meramente infringente. Embargos de declaração rejeitados.

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879 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais. Embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de contradição no v. acórdão. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Embargos de declaração do réu rejeitados

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880 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - NECESSIDADE

Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida. ... (Continua)

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881 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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882 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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883 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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884 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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885 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Obscuridade. Erro material. Omissão. Inocorrência. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Embargos rejeitados... (Continua)

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887 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. REITERAÇÃO.

Acórdão que, por V.U. rejeitou os primeiros embargos de declaração, por inadequação da via eleita, por expressarem meramente inconformismo com a decisão atacada. ... (Continua)

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889 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão no acórdão recorrido em relação à aplicação dos arts. 840 e 849 do CC,CPC/1973, art. 269 e art. 5º, inciso LIV e LV da CF. ... (Continua)

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890 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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891 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Inadmissível pretensão de reexame do mérito recursal.

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892 - TJSP. Embargos de Declaração Cível. Alegação de error in judicando. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Embargante que tenta impor sua lógica de julgamento. Insiste em matéria já apreciada. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Aplicação de multa prevista no §2º do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração rejeitados

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893 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Razões dissociadas do conteúdo do acórdão embargado. Embargos de declaração não conhecidos.

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894 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissões não verificadas.

«1. O cabimento dos embargos de divergência foi solucionado nos limites do que consta do acórdão da Primeira Turma, então embargado, pelo que, não seria viável seu reexame nos embargos de divergência por tratar-se de "regra técnica de conhecimento". Não houve, assim, as alegadas omissões. ... (Continua)

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895 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões e contradição - Inocorrência - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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896 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.

«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no CPC/1973, art. 535, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

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897 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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898 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição e omissão na decisão que não reconheceu a quitação do cheque. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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900 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Inexistência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descumprimento de decisões judiciais. Desvio de finalidade do recurso oposto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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