(DOC. VP 425.2167.6871.4256)

TJSP. Embargos de declaração - Falência - Inconformismo da autora - Arguição de contradições, obscuridades e omissões - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e nem no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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