Embargos De Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. VP 108.7677.0003.1639

601 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DO TEMA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS.

- A

oposição dos Embargos de Declaração deve adequar-se aos limites traçados no CPC, art. 1.022, ainda que para efeitos de prequestionamento, sendo vedada inovação recursal. ... ()

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Doc. VP 492.2155.0115.0709

602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. VP 250.4290.6232.1252

603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Erro material. Reconhecimento parcial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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Doc. VP 478.1803.9991.2567

604 - TJSP. Embargos de declaração - Cumprimento de sentença - Arguição de omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que atribui efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento implícito (CPC/2015, art. 1.025) - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. VP 516.6699.9572.7931

605 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de obscuridade, erro de fato e contradição - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 221.3625.7099.5977

606 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, e pretendida infringência, afastadas. ... ()

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Doc. VP 143.0225.2632.3280

607 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade e pretendida infringência, afastadas. ... ()

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Doc. VP 726.4252.5978.0634

608 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de contradição, e pretendida infringência, afastadas. ... ()

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Doc. VP 759.8451.7523.6870

609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade e pretendida infringência, afastadas. ... ()

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Doc. VP 160.5571.1643.9198

610 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e pretendida infringência, afastadas. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. VP 401.5285.0836.0989

611 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento da matéria, devem se limitar às hipóteses do CPC, art. 1.022. Alegação de omissão, obscuridade, contradição e pretendida infringência, afastadas. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. VP 230.8090.3490.5254

612 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... ()

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Doc. VP 123.6258.6061.3915

613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

-

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 521.4485.1935.5943

614 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

-

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 392.7817.8977.1695

615 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022 - Questões já devidamente apreciadas nos julgamentos prévios, relegada a outras instâncias a análise dos temas que venham a elas ser eventualmente suscitados. ... ()

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Doc. VP 613.5351.0052.5996

616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. VP 566.4789.4611.3163

617 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. ... ()

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Doc. VP 137.1401.3011.9400

618 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3002.9900

619 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3008.0300

620 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 331.6431.5596.3948

621 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de vícios que justifiquem o manejo dos embargos. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados

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Doc. VP 144.7244.0017.6300

622 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, incisos I e II. Inexistência. Acolhimento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 137.6731.2003.4700

623 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Questões devidamente apreciadas, discutidas e decididas. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 150.4700.1016.4100

624 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Necessidade de apreciação da denunciação à lide. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. VP 144.8185.9010.6700

625 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Reconhecimento, inequívoco, da ilegitimidade passiva da embargada. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

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Doc. VP 898.0226.3676.7661

626 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

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Doc. VP 385.7033.2656.9157

627 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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Doc. VP 413.1874.7850.7438

628 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

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Doc. VP 615.0097.0149.7523

629 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração

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Doc. VP 642.9340.0563.8635

630 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventual equívoco quanto à premissa fática. Vício inexistente. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido caráter infringente, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()

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Doc. VP 225.8110.7111.8379

631 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 242.3931.8713.1306

632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

-

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015 - Inexistência - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - Não se admitem embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único, do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 404.7846.4957.9125

633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material constatado no v. acórdão - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. VP 1691.7945.4222.0000

634 - TJSP. Embargos de declaração - Efeitos infringentes - Não acolhimento dos embargos de declaração.

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Doc. VP 910.6513.4080.4032

635 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vício sanável por essa via - embargos de declaração com caráter infringente - inadmissibilidade - tema 36, IRDR, que se refere apenas aos policiais militares, que não se trata do caso presente - embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 464.3272.5192.8232