(DOC. VP 521.4485.1935.5943)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - Tema previamente enfrentado no julgado - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - O prequestionamento de matéria, para interposição de outros recurso

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