(DOC. VP 192.9817.3655.4493)

TJSP. Embargos de declaração - Recuperação judicial - Arguição de omissão - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento implícito (CPC/2015, art. 1.025) - Embargos de declaração rejeitados

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