(DOC. VP 910.6513.4080.4032)

TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vício sanável por essa via - embargos de declaração com caráter infringente - inadmissibilidade - tema 36, IRDR, que se refere apenas aos policiais militares, que não se trata do caso presente - embargos de declaração rejeitados.

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