Jurisprudência sobre
nulidade declaracao

17891 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Julgamento. Intimação. Grafia incorreta do prenome do advogado (moacyr por maocyr). Nulidade afastada. Ausência de contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Não é nulo o acórdão cuja intimação ostenta erro de grafia do prenome do causídico, o que se identifica como erro material plenamente escusável. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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17892 - STJ. Intimação. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Recurso especial. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso especial interposto seis meses após a publicação do acórdão recorrido. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Alegada omissão. Rejeição implícita do argumento. Esclarecimentos prestados. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. O centro da controvérsia instalada no acórdão embargado estava em resolver a questão da validade ou não de um ato processual eminentemente formal – a intimação do julgamento –, pouco importando perquirir se o outro causídico já sabia ou não da falha da publicação, porque isso não supriria a irregularidade verificada. 2. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para tecer esclarecimentos, sem emprestar-lhes os pretendidos efeitos infringentes.... (Continua)

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17893 - TJSP. Arrematação. Edital. Intimação. Validade da intimação por esse meio das datas de realização das praças, depois de frustrada a intimação pessoal do devedor. Artigo 687, §5º, do Código de Processo Civil. Menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Inexistência. Descabimento da pretensão dos devedores ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Legitimidade apenas do arrematante para pleitear tal declaração. Indicação inequívoca de que este não sofreu qualquer prejuízo decorrente da inobservância do artigo 686, V, do referido diploma processual. Alegada arrematação por preço vil afastada. Lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem. Recurso improvido

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17894 - STJ. Processual civil. Ação civil pública visando a anular atos administrativos concessivos de benefício fiscal a determinada empresa. Tutela do patrimônio público. Legitimidade do ministério público. Súmula 329/STJ. Controle incidental de constitucionalidade. Cabimento.

«1.A restrição estabelecida no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único («Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos (...) cujos beneficiários podem ser individualmente determinados) diz respeito a demandas propostas em favor desses beneficiários. A restrição não alcança ação visando a anulação de atos administrativos concessivos de benefícios fiscais, alegadamente ilegítimos e prejudiciais ao patrimônio público, cujo ajuizamento pelo Ministério Público decorre da sua função institucional estabelecida pelo art. 129, III da Constituição e no Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, b, de que trata a Súmula 329/STJ. ... (Continua)

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17895 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público reconhecida. Súmula 329/STJ. Concessão de vantagens financeiras. Diplomas de instituições estrangeiras. Revalidação. Necessidade. Ofensa à portaria ministerial. Não cabimento.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação pública ora recorrente e outros particulares, objetivando a declaração de nulidade dos atos de concessão de vantagens financeiras decorrentes de progressão funcional baseada na utilização de diplomas estrangeiros. ... (Continua)

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17896 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação de execução. Ausência de recurso voluntário. Posterior declaração de nulidade pelo próprio juízo de primeira instância, com fundamento no CPC/1973, art. 463, inc. I. Inaplicabilidade. Erro de direito que não se confunde com erro material. Ausência de competência para reformar a própria sentença. Segunda sentença prolatada. Falta de eficácia. Nulidade declarada de ofício. Recurso não provido

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17897 - STJ. Processual civil. Nulidade. Participação de magistrado impedido no julgamento do acórdão embargado. Não-ocorrência. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão de matéria de mérito. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Não há demonstração nos autos de anterior participação de ministro integrante do órgão colegiado no julgamento da causa perante o Tribunal de origem, o que, por si só, afasta a alegação de nulidade do julgado embasada no CPC/1973, art. 134, II. ... (Continua)

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17898 - STF. Embargos de declaração. Rediscussão de fatos e provas. Matéria de mérito já apreciada. Novo julgamento. Impossibilidade. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«Tratando-se de embargos de declaração (como é o caso), e não infringente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modificação do entendimento de mérito já exarado no acórdão embargado (AI-AgR-ED 600.506, Rel. Min. Cezar Peluso; RE-AgR-ED-ED 207.851, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE-AgR-ED-ED 416.571, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e MS-ED 24.527, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

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17899 - TJSP. Consignação em pagamento. Contribuição sindical. Dúvida a quem pagar. Existência de demanda entre as Federações-rés, cujo objeto é a declaração de nulidade de atos constitutivos. Pronunciamento desta Corte sobre a legitimidade da FUPESP na representação dos funcionários públicos municipais do Estado de São Paulo e, portanto, para o recebimento das contribuições sindicais por eles recolhidas. Interposição de recurso especial e agravo de instrumento que não constitui óbice ao prosseguimento do feito. Retenção da quantia depositada. Impossibilidade. Eventual reversão do julgado possibilita a utilização de via própria para se reaver o que de direito. Percentual correspondente a sessenta por cento da contribuição sindical que deve ser levantado pela FUPESP, já que inexiste sindicato correspondente à categoria em debate. Inteligência do artigo 589 c/c CLT, art. 591, ambos. Reforma da sentença apenas para se determinar que a FUPESP levante mais sessenta por cento da contrbuição recolhida. Recurso da FESSP-ESP não provido, provido o da FUPESP.

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17900 - STF. Processual civil, administrativo e civil. Veículo automotor. Alienação fiduciária. Inexigibilidade de registro do contrato no cartório de títulos e documentos. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Rejeição. Violação ao art. 535,ii, do CPC/1973. Exame prejudicado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação devida.

«1. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e de nulidade no julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Segundo Grau, dada a inconsistência das alegações da recorrente no particular. ... (Continua)

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