Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa diaria

1781 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Ação revisional de c.c. repetição do indébito. Pedido de antecipação de tutela formulado pelas agravadas, para que o banco se abstivesse de inscrever o nome delas nos cadastros restritivos de crédito, enquanto pendente de julgamento a lide, sob pena de multa diária. Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Agravadas que contestam a legalidade da dívida decorrente dos diversos contratos vinculados à conta corrente de titularidade delas. Negativa da dívida em cobrança que se funda, em tese, em bom direito. Impossibilidade de se exigir o depósito do valor incontroverso. Agravadas que entendem ser credoras do agravante, tanto que postularam a restituição das quantias cobradas a mais. Evidenciado o «periculum in mora. Presentes os pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Descabimento, todavia, da cominação da multa diária para o caso de descumprimento. Caso a autoridade judiciária possa adotar providência qu permita substituir a parte devedora na obrigação de fazer ou não fazer, é suficiente que ele emita ordem nesse sentido. Prescindível, em tal hipótese, a estipulação de «astreintes. Afastada a multa diária cominada. Recurso provido em parte

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1782 - TJSP. Cominatório. Obrigação de fazer. Edificação sem licença do Órgão competente da Administração Municipal. Pretensão de demolição da obra clandestina, sob pena de multa diária. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Necessidade Medida extrema que deve ser precedida da oportunidade para o munícipe regularize a situação. Descisão mantida. Recursos improvidos

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1783 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.

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1784 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.

«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... (Continua)

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1785 - TJSP. Competência. Dúvida. Arguição em apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer, pelo rito ordinário, cumulada com preceito cominatório, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação dos Proprietários de Farmácia de Presidente Prudente e Região em face da Unimed de Presidente Prudente. Cooperativa de Trabalho Médico, buscando proibir a ré de comercializar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de medicamento atrelado à aquisição de seu plano de saúde, ficando impedida de abrir e se abriu compelida a fechar o estabelecimento, sob pena de multa diária, alegando que a pretensão da ré é ofensiva, pois a venda de remédios a preço de fábrica exclusivamente aos usuários do plano de saúde referido atenta contra a livre concorrência, contra o Código de Ética Médica, contra a ordem econômica e Lei Antitruste e do Colarinho Branco, tipificando, assim, delitos contra as ordens econômica, tributárias e as relações de consumo. Ausência de discussão sobre qualqer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que, na realidade, se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde e, portanto, da competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, Seção essa que vem julgando casos dessa natureza. Aplicação do Provimento nº: 63/2004 e da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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1786 - TJSP. Obrigação de fazer. «Astreintes. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que fixou prazo de 90 dias para seu cumprimento, sob pena de imposição de multa diária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 644. Inadmissibilidade da dilação de prazo para cumprimento da obrigação. Prazo razoável e exeqüível, bastando a máquina estatal demandada sair de sua natural letargia. Fixação de multa diária de RS 415,00 em caso de descumprimento. Validade. Valor que não é imoderado. Consideração do valor da obrigação a ser cumprida e a possibilidade de cumprimento no prazo assinalado. Recurso desprovido.

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1787 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicação. Imposição de multa diária. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Violação a enunciado sumular. Irregularidade formal.

«I. Padece de irregularidade formal o recurso especial que simplesmente sugere afronta a enunciado sumular, segundo entendimento já assentado na Corte Especial. Precedente: AgRg no REsp 942.389/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 02/10/2007. ... (Continua)

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1788 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Multa. CPC/1973, art. 461. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida.

«I - É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doença grave. ... (Continua)

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1789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Idoso. Aplicação de multa diária contra a fazenda pública por descumprimento da obrigação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo regimental.

«1. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que é possível ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte - , em casos que envolvam o fornecimento de medicamentos a portador de doença grave, determinar a imposição de multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, objetivando o efetivo cumprimento da determinação judicial. ... (Continua)

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1790 - STJ. Execução de astreintes. Tutela antecipatória. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. ... (Continua)

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