Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios acordo
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17741 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fazenda pública. Preclusão. Decisões interlocutórias. Duplo grau de jurisdição. Inaplicabilidade.
«1. É de ser reconhecida a preclusão das alegações do descabimento da fixação da verba honorária, na medida em que não houve impugnação pela Fazenda Pública relativamente ao ponto da decisão monocrática que a condenou em honorários advocatícios. ... ()
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17742 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública ajuizada pelo ministério publico. Dano ao meio ambiente. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Condenação dos réus em honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia - Ação Civil Pública imputando obrigação de fazer à Municipalidade - à luz de fundamentos constitucionais (CF/88, arts. 3º, 37, § 6º, 182, § 1º, e 225), cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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17743 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Matéria infraconstitucional. Ausência de violação ao RE 420.816. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Medida Provisória 2.180-35/2001. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. O tema constitucional examinado no Recurso Extraordinário 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence, estava restrito à redução interpretativa do Lei 9.494/1997, art. 1º-D (Medida Provisória 2.180-35/2001) para torná-lo aplicável apenas às execuções por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). ... ()
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17744 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão caraterizada. Acolhimento.
«1. Omisso o acórdão embargado quanto ao ônus da sucumbência, impondo-se o acolhimento dos aclaratórios para invertê-los. ... ()
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17745 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ditadura militar. Sargento expulso do exército, preso arbitrariamente e encontrado morto. Danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização e dos honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros compostos. Descabimento. Súmula 186/STJ. Juros moratórios.
«1. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada em 1973, com o fito de obter indenização decorrente do falecimento de ex-sargento do Exército, cônjuge da autora. ... ()
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17746 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. CDA. Requisitos formais. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa e juros moratórios. Cumulação. Possibilidade. Denúncia espontânea não-caracterizada. Multa moratória. Cabimento. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A investigação acerca da falta dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. ... ()
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17747 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Trânsito. Multa. Verba fixada em R$ 500,00. Valor irrisório não caracterizado. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«5. O exame da alegada violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºesbarra no óbice sumular 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera «dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade.... ()
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17748 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Entidade privada. Fundação banrisul de seguridade social. Benefício. Revisão. Aposentadoria. Complementação. Inativos. Extensão. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Previdência privada. Fundação banrisul de seguridade social. Auxílio cesta alimentação. Cesta alimentação adicional. Abono salarial único. Agravo retido. Preliminares rejeitadas. Competência da justiça comum
«1. A relação jurídica havida entre as partes litigantes refoge ao âmbito da jurisdição trabalhista, pois abrange apenas de forma indireta questões atinentes a norma coletiva de trabalho, que concedeu aos funcionários da ativa o auxílio cesta alimentação, cesta alimentação adicional e abono único. Vantagens pecuniárias estas que vêm sendo estendidas aos inativos, integrando o conjunto da remuneração. Do chamamento ao processo ... ()
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17749 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária
«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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17750 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Revisão. Tempo de contribuição. Complementação. Faixa etária. Limite. Impossibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Diferenças. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Previdência privada. Fundação brtprev. Complementação de aposentadoria. Tempo de serviço reconhecido judicialmente pelo INSS. Devido o benefício integral. Diferenças de complementação de aposentadoria. Limitação de idade. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Da inexistência de litisconsórcio passivo necessário
«1. Em relação à Brasil Telecom, inexiste qualquer relação de direito material que possibilite a instituição de um litisconsorte passivo necessário, pois não há a alegada solidariedade entre a aquela empresa e a parte demandada. Da possibilidade jurídica do pedido ... ()
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