Jurisprudência sobre
credito tributario prazo prescricional
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1711 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Medida Provisória 1.561. Lei 9.469/97, art. 1º. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 174 e Lei 6.830/80, art. 40. Extinção do processo.
«O Lei 6.830/1980, art. 40 deve ser interpretado em sintonia com o CTN, art. 174, sendo inadmissível estender-se o prazo prescricional por tempo indeterminado. Precedentes do STJ. Requerida e homologada a desistência do executivo fiscal, muito depois do qüinqüênio, com base em MP que se converteu em Lei, impõe-se o arquivamento do processo com baixa na distribuição. Evidente erro de grafia da decisão, corrigível de oficio ou através de embargos declaratórios, não justifica a busca da instância extraordinária para manter latente eventual cobrança de crédito tributário prescrito e de valor insignificante.... ()
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(Jurisprudência Similar)
1713 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo lançado por homologação. Prazo prescricional. Decadência. Inteligência dos arts. 142, 150, § 4º e 173, I do CTN.
«Nos tributos lançados por homologação, a Constituição do crédito tributário deverá ser efetuada pela autoridade administrativa dentro de cinco anos, contados do primeiro dia do ano subseqüente ao do fato gerador. No caso, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01/01/90, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da dívida se deu em 15/05/95.... ()
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1714 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. CTN, art. 147. CTN, art. 150, § 4º. Lei 8.383/1991, art. 15.
«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. ... ()
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1715 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo. CTN, art. 174.
«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.... ()
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1716 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo prescricional. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173.
«O CTN, art. 173, I deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4º. O termo inicial da decadência prevista no CTN, art. 173, I não é a data em que ocorreu o fato gerador. A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de 05 anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4º).... ()
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1717 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 165, I e II e CTN, art. 168, I. Exegese.
«Estabelece o CTN, art. 168, I que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data de extinção do crédito tributário.... ()
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1718 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Constituição do crédito e a citação do devedor. Transcurso de 5 anos. Lei 6.830/1980 e CTN. Prevalência deste. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.
«Proposta a execução fiscal e transcorridos mais de 5 anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação efetiva do devedor, opera-se a prescrição da ação.... ()
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1719 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Prescrição. Dies a quo. Impugnação do crédito tributário. Suspensão. Prova sobre a notificação. CTN, art. 151, III. CTN, art. 174.
«I - Se o crédito do embargado corresponde às contribuições previdenciárias que deveriam ter sido recolhidas em períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 8/1977 é aplicável, no caso, o prazo quinquenal, pois o CTN, art. 174 revogou o Lei 3.807/1960, art. 44. As contribuições previdenciárias foram tratadas como tributos até o advento da Emenda Constitucional 8/1977. ... ()
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1720 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Tributário. Contribuição social. Lei 7.689/88.
«Em matéria tributária há um permanente estado de ameaça gerada pela potencialidade objetiva da prática de ato administrativo fiscal dirigido ao contribuinte, surgindo o fato que enseja a incidência da lei ou de outra norma, questionadas quanto à sua validade jurídica. O lançamento ou inscrição do crédito tributário como dívida ativa, de regra, é que concretizam a ofensa ao direito líquido certo. Por essa espia, antecedentemente não se pode fincar o início do prazo decadencial para a impetração preventiva do mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 18). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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