Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena
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1651 - STF. Suspensão condicional da pena. Suspensão da execução. «Sursis.
«A teor do disposto no CP, art. 77, o «sursis pode ser fixado pelo mínimo de dois e máximo de quatro anos. A ultrapassagem deste prazo pressupõe o lançamento dos motivos, atentando o órgão investido do ofício judicante para as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e repetidas no inc. II, do CP, art. 77, ambos. Pacificação do tema quer sob o ângulo doutrinário - CELSO DELMANTO e JÚLIO FABRINI MIRABETE - quer sob o ângulo jurisprudencial: «habeas corpus 70.322-4/RJ, relatado pelo Min. Ilmar Galvão perante a 1ª Turma, cujo acórdão, prolatado à unanimidade, foi publicado no Diário da Justiça de 13/08/93; «habeas corpus 70.964-8/RJ, julgado pela 2ª Turma, também à unanimidade, relatado pelo Min. Paulo Brossard, com aresto publicado no Diário da Justiça da União de 06/05/94 e «habeas corpus 70.323/RJ, julgado pela 1ª T. unanimemente, relatado pelo Min. Celso de Mello, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça da União de 25/06/93.... ()
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1652 - STJ. Liberdade provisória. Prisão. Suspensão condicional da pena. Quebra do «sursis.
«Não faz jus ao benefício da liberdade provisória, o agente preso em flagrante por infração ao CP, art. 180 no gozo de «sursis.... ()
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1653 - STJ. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Extinção automática.
«Expirado sem revogação o período de prazo do «sursis extingue-se automaticamente a pena, sendo irrelevante, consoante ensina a doutrina, que tenha havido instauração neste tempo, contra o beneficiário, de outro processo criminal, se a notícia somente veio a lume depois do término do prazo.... ()
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1654 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis simples (CP, art. 78, § 1º). Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade.
«O CP, em seu art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê no § 1º, o chamado «sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. ... ()
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1655 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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1656 - STJ. Crime eleitoral. Suspensão condicional da pena. Execução. Precatória. Competência.
«Compete à Justiça Eleitoral fazer cumprir as obrigações impostas em «sursis concedido a réu condenado por crime eleitoral, já que inexiste qualquer afetação a presídio estadual ao controle do Juízo.... ()
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1657 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Maus antecedentes.
«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a motivação dos maus antecedentes, o Tribunal «a quo se manifeste sobre a concessão, ou não, do «sursis.... ()
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1658 - STF. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Juizado Especial Criminal. Descabimento na hipótese.
«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do Tribunal (HC 74.305), a suspensão do processo após a sentença condenatória, a medida seria incompatível com o recurso de acusação e sobretudo com o seu provimento.... ()
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1659 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condição. Prestação de serviços à comunidade.
«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... ()
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1660 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis. Fundamentação. Nulidade.
«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus: não pode, agora, o sentenciado, valer-se de suas próprias omissões, para pleitear a anulação do acórdão e insistir na suspensão condicional do processo, pois, segundo dispõe o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... ()
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