Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena
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1671 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Lei 9.099/95, art. 89. Natureza jurídica.
«A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da «lex mitior.... ()
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1672 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo («sursis processual). Condenação penal já decretada. Hermenêutica. Impossibilidade de aplicação retroativa da «lex mitior. Limites da retroatividade. Pedido indeferido. Lei 9.099/1995, art. 89.
«A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no Lei 9.099/1995, art. 89 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal («sursis processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. ... ()
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1673 - STJ. Suspensão condicional da pena. Prestação de serviços à comunidade.
«É lícito ao Juiz impor, como condição do «sursis, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (CP, art. 78, § 1º, e Lei 7.210/1984 (LEP), art. 158, § 1º).... ()
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1674 - STF. Suspensão condicional da pena. Réu revel. Necessidade do exame.
«Não basta a circunstância de ser o réu revel para que se lhe expeça mandado de prisão, independentemente do exame da concessão do «sursis, que tem direito a ver desde logo apreciada. Precedente: 69.175.... ()
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1675 - STJ. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada antes do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
«A interposição de recurso especial ou extraordinário, por serem recebidos apenas no efeito devolutivo, não obsta a execução da pena, daí que admissível a realização da audiência admonitória pertinente ao «sursis, marcando o início da execução da sentença.... ()
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1676 - STF. Suspensão condicional da pena. Pressupostos.
«A suspensão condicional da pena pressupõe, a teor do disposto no inc. II, do CP, art. 77, o convencimento sobre o caráter positivo da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e circunstâncias do crime. A glosa quanto a tais requisitos é conducente ao indeferimento do «sursis.... ()
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1677 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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1678 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.
«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89). ... ()
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1679 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Exame.
«Em se tratando de pena que não exceda ao teto de dois anos é obrigatória a análise da suspensão condicional - Precedentes: HC 69.857, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, DJU 12/02/93. ... ()
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1680 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.
«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do CF/88, art. 5º, LXI. ... ()
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