Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena
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1681 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições.
«A imposição da prestação de serviços à comunidade, como condição para o «sursis, não é incompatível com o atual sistema penal. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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1682 - STF. Suspensão condicional da pena. Fundamentação. Período de prova fixado acima do mínimo previsto em lei. Imprescindibilidade de motivação do ato decisório.
«Cumpre ao órgão judiciário sentenciante, sempre que fixar o período de prova do «sursis acima do mínimo legal, proceder a uma necessária e adequada fundamentação desse ato decisório, sob pena de injusta coação ao «status libertatis do condenado.... ()
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1683 - STJ. Prescrição. Crime de receptação. Reincidência. «Sursis.
«Suspensão condicional da pena. Não realizada a audiência admonitória relativa ao «sursis, ante o não comparecimento do paciente, tem-se como não iniciado o cumprimento da pena nem interrompido o prazo prescricional, contando-se esse a partir da sentença condenatória e não da revogação do «sursis.... ()
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1684 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis simples. CP, art. 78, § 1º. Primeiro período de prova. Prestação de serviço à comunidade. Multa. Correção monetária. Termo inicial.
«O CP, art. 78, ao dispor sobre as espécies de suspensão condicional da pena, prevê, no § 1º, o chamado «sursis simples, que autoriza a sujeição do condenado à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. ... ()
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1685 - STF. Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Prazo. Prorrogação x revogação.
«O preceito do § 2º do CP, art. 81 revela automaticidade no que dispõe que se considera prorrogado o prazo da suspensão, até o julgamento definitivo, quando o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção. A regra relativa à extinção da pena privativa de liberdade prevista no art. 82 pressupõe expiração do prazo e esta não coabita o mesmo teto da prorrogação automática de que cuida o referido § 2º.... ()
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1686 - STJ. Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.
«Se durante o período probatório do «sursis o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. ... ()
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1687 - STJ. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.
«Não há qualquer incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do «sursis.... ()
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1688 - STJ. Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica. «Sursis
«O «sursis, denominado, no CP, «suspensão condicional da pena («rectius - suspensão condicional da execução da pena) deixou de ser mero incidente da execução para tornar-se modalidade de execução da condenação. Livra o condenado da sanção que afeta o «status libertatis, todavia, impõe-se-lhe pena menos severa, eminentemente pedagógica. O confronto do instituto na redação inicial da Parte Geral do Código Penal e a dada pela reforma de 1984 evidencia ser a primeira mais benigna.... ()
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1689 - STJ. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.
«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis, pode o Juízo da Execução fixá-las.... ()
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1690 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. CP, art. 78, § 1º.
«Inexistência de justificativa por parte do Juiz. Aplicação do art. 11 da do Decreto-lei 3.688/41 (LEC). ... ()
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